(DOC. VP 241.1290.2408.1137)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em reclamação. Arquivamento das investigações quanto ao fato que atraía a competência do STJ. Perda de objeto da reclamação. Negativa de provimento.

1 - A ausência de contraditório prévio fica superada, visto que a matéria está sendo novamente apreciada, desta feita pela Corte Especial do Tribunal. 2 - O fundamento do arquivamento da decisão agravada foi a impossibilidade de controle judicial do arquivamento promovido pelo Procurador-Geral da República. A decisão afirma que é «entendimento consolidado da Corte Especial do STJ (STJ) ser irrecusável pedido de arquivamento de feito investigatório formulado pela Procuradoria-Geral d

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