(DOC. VP 145.7554.8000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Pode-se determinar a indisponibilidade e sequestro de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao Erário, antes do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade. Precedente do STJ. 3. O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial

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