(DOC. VP 200.7332.6003.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Efeitos infringentes. Incabíveis. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j

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