(DOC. VP 159.7149.0206.1875)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. -

Segundo entendimento do STJ, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (REsp Repetitivo 1.763.462/MG/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021). - Não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote