(DOC. VP 929.2498.9216.1616) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. 

O STJ sedimentou entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. 1.763.462/MG/STJ, sobre a aplicabilidade da pena de multa na hipótese de ausência de cumprimento de determinação de exibição de documentos ou coisas, nos seguintes termos: “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra med

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