(DOC. VP 180.2774.7546.5802)

TJMG. HABEAS CORPUS - APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF- PROPORCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA. - O

Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941 reconheceu a constitucionalidade do CPC, art. 1398, IV. - O STJ estabeleceu condições para a utilização das medidas atípicas, sendo o esgotamento das medidas típicas, a saber: contraditório prévio ao devedor; razoabilidade e proporcionalidade na escolha da medida; decisão fundamentada autorizando a sua execução e; que a medida não atinja no caso concreto as garantias constitucionais do devedor. -

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