(DOC. VP 211.0185.7000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão com fundamento constitucional por si só capaz de sustentar o resultado do julgado. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O voto vencedor na Corte de origem, que culminou com o não provimento do recurso de apelação do Município, adotou fundamentação de índole constitucional, no sentido de que «não se amolda ao figurino constitucional garantidor do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV) quadro processual em que a sentença (ou acórdão) promova juízo de valor quanto ao princípio da causalidade e em sequência condene réu indefeso (porque não ouvido)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote