(DOC. VP 897.7466.1548.2642)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. TEMA 1040/STJ. TEMA 1132/STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar sob o fundamento de que a concessão inaudita altera pars só é admissível em casos de emergência, impondo-se a observância do contraditório e da ampla defesa. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que recebida por terceiro (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Tema 1132). O STJ, ao julgar o REsp. 1.799.367/MG/STJ, sob a sistemátic

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