Carregando…

(DOC. VP 452.8760.5390.6126)

TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". MEDIDAS COERCITIVAS - MULTA COMINATÓRIA -

Ação julgada procedente para determinar ao réu a apresentação das gravações e relação dos IPs utilizados para as compras realizadas mediante fraude, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária - Recurso do banco requerido - Recursos Especiais 1.763.462/MG e 1.777.553/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o STJ fixou o seguinte entendimento (Tema Repetitivo 1000): «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote