(DOC. VP 210.8181.1746.4623)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.
1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento
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