(DOC. VP 210.8200.9123.6528)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Medidas cautelares. Descumprimento. Rompimento da tornozeleira. Violação da área de inclusão e perda da comunicação. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Concedida liberdade provisória na audiência de custódia, mediante monitoração eletrônica, registrou-se sinal de rompimento, violação da área de inclusão e perda de comunicação, sendo decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. 2 - O CPP prevê que, «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida», o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (

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