(DOC. VP 231.2040.6849.5751)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Nulidade da prisão. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Acerca da suposta violação ao princípio do contraditório, quando da decretação da medida extrema, «[...] a jurisprudência que prevalece nesse STJ também considera que o comando inserto no § 3º do CPP, art. 282, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, bem como do perigo de ineficácia da medida» (AgRg no HC 677869/PR, Quinta Turma, Rel. Min. MESSOD AZULAY, DJe de 31/03/2023) « (e/

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