(DOC. VP 438.0762.0623.2093)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a necessidade de prévio contraditório - II - Autor que alega desconhecer a dívida negativada em seu nome - Exordial que traz questões fáticas controvertidas, e não apenas matéria de direito - Ausente a probabilidade do direito pleiteado, em razão da completa ausência de elementos probatórios na petição inicial - Possibilidade de oferecimento de garantia ao juízo, visando à concessão da tutel

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