(DOC. VP 163.4213.3000.2900)

TJMG. Supressão de gratificação de pó de giz. Mandado de segurança. Supressão de gratificação de pó de giz. Ausência de notificação da servidora em prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Confirmar a sentença

«- A supressão de parcela remuneratória de servidor público deve ser precedida de notificação em prévio procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao devido processo legal. - V.v.: - Reexame necessário. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público. Professor do Município de Bonfim. Adicional de «pó de giz». Verba pro labore faciendo. Não extensão do pagamento àqueles que se encontram afastados do

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