(DOC. VP 230.8111.1133.4780)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Possível crime de estupro de vulnerável. Sérios indícios de contumácia delitiva, contra a mesma vítima, em ano anterior, e contra outra filha, também menor. Dispensa de contraditório prévio a medidas urgentes. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a natureza emergencial da prisão temporária e da prisão preventiva é incompatível com a pretensão defensiva de se manifestar antes da análise judicial do pedido, tratando-se, a propósito, de exceção prevista no CPP, art. 282, § 3º. 2 - Quanto à legitimidade do cárcere, as instâncias ordinárias concluíram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem públic

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