Jurisprudência sobre
atraso no pagamento de prestacao

251 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais. Recurso da parte autora sustentando a caracterização dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino final com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Embarque e desembarque lento de passageiros que se trata de risco inerente à atividade da parte ré, caracterizando-se como fortuito interno. Ausência de prova nos autos de que foi prestada a devida assistência material para a parte autora. Parte autora que perdeu compromisso profissional e permaneceu durante a noite no aeroporto. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00, conforme os Precedentes desta C. Câmara, sendo suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 para cada autor. Sucumbência alterada.

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252 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, OU NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - CABIMENTO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE MELHOR REMUNERA O TRABALHO PROFISSIONAL REALIZADO NO CASO - SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESSE PONTO

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253 - TJSP. Direito Constitucional e direito civil. Apelação. responsabilidade civil. falha na prestação de serviços pela Fumas. Danos morais caracterizados. Recurso improvido.

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA PARCELA NO DIA DO VENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO TERIA HAVIDO ATRASO.

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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Culpa. Promitente vendedor. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança dos chamados «juros da obra após o escoamento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega da obra ainda não declarada abusiva, daí a incerteza, ainda, da inexigibilidade dos «juros da obra". Obrigação que não pode ser imposta à instituição financeira, dado que ela não integra a lide. Possibilidade de restituição do indébito se demonstrada a inexigibilidade dos «juros da obra". Inexistência de prova de que o pagamento dos «juros da obra embutidos no valor da prestação compromete seu adimplemento pelos compradores. Recurso provido

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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Tema 971. Súmula 83/STJ. Cotas condominiais. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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258 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sanção política como meio coercitivo para pagamento de tributos. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a sanção política visando ao recolhimento de tributo, tal como ocorre com o ato de condicionar a expedição de notas fiscais à prestação de fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Matéria decidida no RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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260 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu que alega ter celebrado acordo com suposto representante da instituição credora, tendo efetuado o pagamento das parcelas em atraso. Ausência de comprovante de pagamento. Erros grosseiros e tratamento diferente do comumente dado pelas instituições financeiras que evidenciam as tentativas de estelionato. Teor da conversa que, inclusive, causou desconfiança no próprio apelante, que, por diversas vezes, questionou ao suposto atendente se a negociação não se tratava de «golpe". Ausência de indícios de que as tentativas de fraude tenham decorrido de falhas na prestação dos serviços pela instituição financeira. Nessa conjuntura, comprovada a regular constituição em mora do devedor e apreendido o veículo, cabia ao apelante purgar a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não o fez. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário era mesmo medida que se impunha. Sentença mantida.

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261 - TJSP. Direito do Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso provido.

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262 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Compensação devida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Locação de imóvel não residencial - Efeito interruptivo dos embargos de declaração ocorrido - Tempestividade da apelação - Prolação de decisão surpresa - Inocorrência - Motivação adequada e em conformidade com o perfil procedimental da ação renovatória, que abrange a necessidade de a inicial estar acompanhada com a prova do exato cumprimento do contrato - Cerceamento de defesa - Inexistência - Dilação probatória impertinente - Constatada a ausência de requisitos legais à renovação da locação, é desnecessária a produção de prova pericial destinada a apurar o valor de mercado da locação - Exato cumprimento do contrato - Não comprovação - Reiterado atraso no pagamento dos aluguéis, exigindo que a locadora atuasse para induzir à locatária ao pagamento da prestação - Juntada de documentos relativos à pessoa jurídica distinta da locadora, com o objetivo de demonstrar a quitação de aluguéis - Impossibilidade - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso conhecido e desprovido.  

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264 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autora que pretende a rescisão do contrato de prestação de serviços mantido com a ré, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.769,53 - Demandante que reclama ter contratado uso de sistema (software) desenvolvido pela demandada, que se comprometeu a mantê-lo atualizado com a legislação trabalhista vigente, o que não fez, deixando de integrá-lo ao sistema do eSocial, situação que acarretou atraso no envio de informações e realização de pagamentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora desprovido - Autora que em 1997 contratou uso de programa criado pela ré que permite a geração de folhas de pagamento, jamais tendo assumido a contratada, contudo, responsabilidade por registros trabalhistas, recolhimentos fiscais ou previdenciários, os quais embora calculados a partir do programa sempre foram de responsabilidade exclusiva da autora - Regulamentações supervenientes tocantes ao eSocial que não alteraram o escopo do contrato, cediço que a obrigação de providenciar atualizações para adequação à legislação vigente diz respeito à adequada elaboração das folhas dos funcionários, e não a atos de comunicação e pagamento fiscais, trabalhistas ou previdenciários - Inexistência de acordo entre as partes tocante à integração do software que impede a procedência da demanda, ausente prova dos fatos constitutivos do direito autoral - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO

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265 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO AMIGAVEL. DEVOLUÇÃO PELA VENDEDORA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, DE FORMA PARCELADA, NÃO CUMPRIDO. DISTRIBUIDA AÇÃO DE COBRANÇA PELOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO A PRODECEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO, PELO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO DÉBITO, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CARACTERIZAR ILICITUDE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA, É NA VERDADE, SIMPLES INTERCORRÊNCIA COTIDIANA, ONDE O CREDOR PODE SOFRER ¿FRUSTAÇÃO¿, OU ¿CHATEAÇÃO¿, SENDO CERTO QUE, TAL FATO NÃO É CAPAZ DE GERAR DEVER INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EMBORA TAL CIRCUNSTÂNCIA TENHA LHE CAUSADO ABORRECIMENTO E ANGÚSTIA, NÃO SE VISLUMBRA ABALO PSÍQUICO TAMANHO QUE POSSA ENSEJAR O DEVER DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Pagamento das faturas com atraso. Devedor contumaz. Avisos constantes nas faturas de contas atrasadas e risco de corte. Conta do mês vencido quando já escoado o prazo concedido, deliberando o corte em dia anterior. Demora na execução, mas persistência do estado de mora nas contas subsequentes. Descabimento de reparação à título de danos materiais e morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Atraso. Entrega de imóvel. Prestação jurisdicional. Negativa. Não reconhecimento. Multa compensatória. Rescisão contratual. Súmula 568/STJ. Valor. Revisão. Prequestionamento. Inexistência. Supressão de instância. Multa moratória. Atualização. Termo final. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa as questões relevantes do processo e soluciona a controvérsia indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

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269 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais. Indevida a indenização por atraso na readmissão de servidor público. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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270 - TJSP. Recurso Inominado - Transporte aéreo - Atraso de voo, troca de companhia aérea, extravio e dano de bagagens - Falta de assistência material - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais - Pretensão dos autores à majoração da indenização por danos morais e materiais - Cabimento parcial.

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271 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Nulidade da doação. Não acolhimento. Ocorrência de dação em pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.agravo desprovido.

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272 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Tese recursal de pagamento da prestação em aberto que ensejou o ingresso da demanda e posterior bloqueio ao pagamento das demais prestações. Falta de repasse do valor pago pela instituição financeira recebedora.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE FATURAS PAGAS COM ATRASO REFERENTES AO CONTRATO 058/2012 FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO OBJETO FOI A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTROLE DE ENCHENTES NA BACIA DE ACARI, COM A AVALIAÇÃO DO SEU ENTORNO ¿ LOTES 4 E 5. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.016.290,10, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE 03/03/2020, NA FORMA DO TEMA 810 DO STF. APELO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-ÁGUAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM PRESTADOS PELA PERITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER A DECISÃO SANEADORA FIXADO ADEQUADAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE QUE NÃO SE SUSTENTA. INCUMBIA AO RECORRENTE DEMONSTRAR A SUA IRRESIGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREVISÃO DO art. 357, § 1º DO CPC/2015. NO MÉRITO, ALÉM DA DOCUMENTAL ASSEVERAR A ACEITAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR DOIS ENGENHEIROS DA RIO-ÁGUAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO APELANTE EMITIU O DOCUMENTO INTITULADO ¿RELAÇÃO DOS DADOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E SUA EXECUÇÃO¿, O QUAL MENCIONA AS DATAS DOS EFETIVOS PAGAMENTOS QUE COINCIDEM COM A PLANILHA UTILIZADA PELO AUTOR NA INICIAL, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. NO TOCANTE AOS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL, AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA E O SEU TERMO INICIAL, DEVENDO SER APLICADAS AS REGRAS DOS LEI 8.666/1993, art. 54 e LEI 8.666/1993, art. 55, DIANTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CONTRATAÇÃO. NA ESPÉCIE, RESTOU CONVENCIONADO, NO § 2º DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO 058/2012 QUE A INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACARRETARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CALCULADOS PRO RATA DIE ENTRE O 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA E O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE RESTAR ESTABELECIDO NA CLÁUSULA QUINTA, O IPCA-E COMO ÍNDICE PARA REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS, APUROU A PERITA SER DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.016.290,10 (DOIS MILHÕES, DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZ CENTAVOS). NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM PRAZO CERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE AS PARCELAS PAGAS COM ATRASO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ESTUDO TÉCNICO QUE CONSIDEROU A INFORMAÇÃO DE QUE FATURAS QUESTIONADAS PELO TCM FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NOS CÁLCULOS. TANTO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO A FUNDAÇÃO RIO-ÁGUAS PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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274 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE DOIS MESES DE SALÁRIO E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.

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275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. 1. Omissão não configurada. 2. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Lucros cessantes. Dano presumido. Cabimento. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia dos autos. ... (Continua)

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276 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula 459/TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX. II. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, por entender que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza a presunção de lesão aos direitos da personalidade. Todavia, o pedido de indenização por danos morais foi formulado com fulcro no atraso do pagamento dos salários e tal questão fática não foi elucidada pelo Colegiado de origem. III. O esclarecimento da Corte a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide, em especial quanto à tese recursal, também veiculada em embargos de declaração, de que tais atrasos eram reiterados, hipótese que permitiria a configuração do dano in re ipsa . IV. Nesse contexto, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 93, IX, da CF/88. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE PREJUDICADA. Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamante, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada.

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277 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços essenciais somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de contas regulares e atuais (mediante prévio aviso do consumidor Lei 8987/95) . Cobrança de débito pretérito tratando-se não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica, mas apenas cobrança pelas vias próprias. Recurso adesivo desprovido. Inaplicabilidade do disposto no art. 927 do Código Civil pátrio e demais dispositivos legais, nem pagamento de indenização por danos morais, porquanto o procedimento utilizado pela requerida encontra-se resguardado pelo ordenamento jurídico, e observa o princípio da legalidade. Recursos desprovidos.

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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor. Atraso no pagamento. Indenização. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Sucumbência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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279 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - PASSAGEM COM ORIGEM EM VITÓRIA/ES E DESTINO A GOIÂNIA/GO, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO/SP - ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO, QUE OCASIONOU A REMARCAÇÃO DO SEGUNDO VOO PARA O DIA SEGUINTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada um dos autores maiores de idade - Irresignação dos requerentes - Pretensão de majoração dos danos morais, de condenação da requerida ao pagamento de indenização em benefício do coautor Benício, nascido em 14/09/2021 e de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - Atraso no voo originário que é incontroverso - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Oferta de reacomodação em voo no dia seguinte, com acomodação, em cumprimento ao dever de assistência - Hipótese em que os autores perderam um dos quatro dias de férias, a coautora Thamiris estava gestante e estavam acompanhados do filho menor - Outrossim, passaram 24 horas apenas com a roupa do corpo, sem acesso às bagagens - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que comporta majoração para a quantia de R$ 3.000,00 para cada requerente - Indenização cabível ao filho menor, que também foi impactado pela falha na prestação de serviços da ré - Inteligência da Lei 8.069/90, art. 3º e CF - Danos materiais não comprovados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo da execução.

«1. Com o advento da Lei 11.232/2005, que deu a atual redação ao CPC/1973, art. 475-Q, § 2º, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. ... (Continua)

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281 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Falha na prestação do serviço. Falta de informações adequadas no contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO PERÍODO DE 16/10/2015 A 15/10/2017 E DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU MANDATO, ALÉM DE SE RECUSAR A PRESTAR CONTAS E NÃO TER DECLARADO O IMPOSTO DE RENDA DE 2015, 2016 E 2017, O QUE DEU ORIGEM A MULTAS POR ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDAS POR NÃO ENTREGAR EM SUA GESTÃO A DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ANOS DE 2015, 2016

e 2017, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, MAS LIMITADO AO PEDIDO INICIAL DE R$ 4.900,00, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A RÉ PRESTE CONTAS DO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 550 §5º DO CPC. APELA A PARTE RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO, ALEGA SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO INVIÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ASSOCIAÇÃO QUE É REPRESENTADA, ATIVA E PASSIVAMENTE, PELO PRESIDENTE. PREVISÃO NO ART. 16, I, A DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO E NO CPC, art. 75, VIII. REGULARIDADE DA CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO QUE ELENCA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O PRESIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, I, D E E DO MENCIONADO ESTATUTO QUE ESTABELECE QUE COMPETE AO PRESIDENTE RUBRICAR E ASSINAR TODOS OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS, BEM COMO SUPERINTENDER, EM CARÁTER GERAL, TODAS AS ATIVIDADES DA DIRETORIA E SEUS MEMBROS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS MULTAS REFERENTES ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NÃO ENTREGUES EM SUA GESTÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Imóvel. Aquisição. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atraso na entrega de documentos exigidos por cartório. Procedência parcial do pedido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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284 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Anulação da Portaria anistiadora. Novo provimento judicial. Cassação da novel Portaria. Pagamento. Direito.

1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). ... (Continua)

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285 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. ... (Continua)

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286 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral de plano de saúde, sob o fundamento de atraso no pagamento da mensalidade de junho/2022. Migração para outro plano de saúde (Sulamerica) de valor mais elevado, sem anuência do consumidor. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a manter a vigência do contrato original, além da restituição da quantia paga a maior, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da ré Qualicorp pugnando pela improcedência dos pedidos. Parte autora que comprova pagamento a maior de boleto posterior, supondo se tratar de boleto unificado contendo já o valor do débito em aberto. Intenção de continuidade do contrato. Ausência de notificação prévia quanto ao cancelamento e migração para outro plano. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em atenção às especificidades do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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287 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou o pagamento da taxa judiciária, por considerar que a isenção legal, quanto ao pagamento das custas processuais, não abrange o pagamento da taxa judiciária. Decisão que merece reforma. Agravante maior de 60 anos de idade e com renda mensal inferior a 10 salários-mínimos. Direito a isenção quanto ao pagamento das custas judiciais, por força do disposto na Lei, art. 17, X 3.350/1999. Citada lei que, em seu art. 10, X, considera a taxa judiciária no conceito de custas. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte no sentido de que a taxa Judiciária cobrada, com natureza tributária, pela prestação do serviço jurisdicional, enquadra-se no conceito de custas judiciais, em sentido amplo. Provimento do recurso.

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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão sobre o valor probante do contrato. Inexistência de contradição com anterior conclusão sobre existência de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas.... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Atraso no fornecimento de diploma. Tribunal que concluiu pelo cabimento da indenização por danos morais. Inviabilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial igualmente obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, reconheceu presentes os requisitos aptos a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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290 - TJSP. Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos Ementa: Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos autores na petição inicial - Autores que pediram tutela de urgência e obtiveram um material não previsto no contrato - É justo que a ré receba a remuneração correspondente - O dever de indenização pelos danos causados por tutela de urgência não confirmada em sentença possui amparo no CPC e é passível de ser cobrada nos próprios autos - Recurso provido em parte para acolher o pedido contraposto.

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. - O atraso de cinco horas até a chegada ao destino final e o não fornecimento de auxílio material gera danos morais indenizáveis. - Para a fixação do dano moral, cabe ao magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimando, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. (Des. Marcelo Pereira da Silva) ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Ação de cobrança. Objeto. Correção e juros de mora provenientes de pagamentos realizados com atraso. Contrato administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de encargos moratórios derivados do atraso no pagamento das parcelas objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva, Emergencial e de Adequação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito Federal entabulado entre as partes. Na sentença, foi extinto o processo com resolução do mérito, ante a prescrição. No TJDFT, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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293 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Seguro de vida. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATRASO INJUSTIFICADO NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O autor, representado por sua genitora, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, alegando que a Operadora se recusa a autorizar o procedimento cirúrgico indicado por seu médico-assistente, pretendendo a condenação da ré na obrigação de autorizar o procedimento e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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296 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. APLICAÇÃO DE MULTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da herdeira-filha - Inconformismo quanto à inclusão como despesas do espólio de débitos relacionados a veículo (IPVA e reparo), que alega estar sendo utilizado apenas pela viúva-meeira inventariante, cabendo a ela suportar tais despesas - Não acolhimento - Inexistência de demonstração cabal acerca do uso particular e exclusivo pela meeira - Multa e juros de mora do ITCMD - Igual pretensão de atribuição exclusiva à viúva-meeira - Não acolhimento - Herdeira que igualmente deu causa ao atraso no pagamento do tributo ao não observar o prazo legal de requerimento do inventário desde a abertura da sucessão - Pedido de prestação de contas que deve ser analisado inicialmente na primeira instância, sob pena de supressão de instâncias - Decisão mantida - Recurso desprovido

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE FATURA QUE EFETUOU O PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTO NA PRÓPRIA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NO CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DA FATURA NO DIA DO VENCIMENTO, RESTRINGINDO A CONTROVÉRSIA SE É POSSÍVEL REALIZAR O PAGAMENTO FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE E SE HOUVE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO A FATURA DO MÊS SEGUINTE A JUSTIFICAR A COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, EIS QUE NÃO CONSTA DA FATURA A INFORMAÇÃO DE SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DENTRO DO HORÁRIO BANCÁRIO SENDO CERTO QUE, OS MEIOS DE PAGAMENTO FORA DA AGÊNCIA EXISTEM PARA FACILITAR A VIDA DOS CREDORES QUE PODEM UTILIZAR-SE DO DIA TODO PARA AS OPERAÇÕES, MAS TAMBÉM PARA REDUZIR O CUSTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE DEIXAM DE GASTAR COM POSTOS, PESSOAL, MATERIAL ETC. COM ISSO É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO COMO OFERTADO NO DIA DO VENCIMENTO E, PORTANTO, O PARCELAMENTO SE IMPÕE SEM QUALQUER ATRASO POR PARTE DA APELADA. DE IGUAL MODO, NÃO HÁ QUE FALAR EM INADIMPLÊNCIA DA APELADA DA FATURA COM VENCIMENTO EM 10/07/2023, JÁ QUE AINDA NÃO SE ENCONTRAVA VENCIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NEM NA ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela empresa ré alegando caso fortuito e exceção do contrato não cumprido. ... (Continua)

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300 - TJSP. Apelação. Contrato de empreitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora-reconvinda que alega atraso e defeito no serviço prestado, que demandou a necessidade de contratação de terceiros. Ré-reconvinte que defende ausência de pagamento de valores acordados. Partes que não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações. Ausência de exame técnico da obra no momento da paralisação dos serviços. Perícia judicial que se revela insuficiente, tendo em vista a decorrência de mais de dois anos dos fatos, além da intervenção por terceiros. Não comprovado o estado e a condição da obra à época dos fatos. Condenação ao pagamento de valores necessários para finalização e correção da obra que se mostra indevida, em razão da ausência de segurança quanto aos serviços faltantes e à suposta existência de falhas. Quitação parcial, no montante R$ 107.000,00. Ausência de comprovação de pagamento superior ao serviço executado. Pedido reconvencional improcedente, na inexistência de prova do serviço efetivamente executado pela ré-reconvinte, sendo impossível apurar eventual discrepância com o montante recebido. Não comprovada a prestação de serviços adicionais e o despendimento de valores superiores ao previsto no instrumento firmado, o que sequer foi registrado no aditivo assinado. Diferença apurada no laudo pericial que não possui embasamento. Condenação afastada. Multa por inadimplemento contratual não aplicada. Descumprimento do contrato por ambas as partes. Danos morais não configurados. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, improvido o da autora-reconvinda

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