Jurisprudência sobre
atraso no pagamento de prestacao

151 - TJPE. Administrativo. Decisão terminativa. Recursos de agravo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Contrato de prestação de serviços. Convênio. Pagamentos realizados com atraso. Comprovação. Juros de mora previstos no contrato. Cabimento. Correção monetária devida. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A aplicação do CPC/1973, art. 557, supõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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152 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Contrato verbal entre empreiteira (autora da ação, contratada pela dona da obra) e empresa terceirizada (requerida). Título protestado cujos serviços foram recebidos pela Autora sem qualquer reclamação, impugnação, crítica ou ressalva. Pagamento pela autora de, apenas, parte do valor do título, sob justificativa de desconto de valor da multa cobrada pela dona da obra por atraso na entrega da obra, imputando à requerida a culpa pelo aludido atraso. Inadmissibilidade. Ausência de previsão no pacto verbal ligada à aplicação de multa por inadimplemento contratual (atraso na obra). Protesto. Emissão de título embasada no contrato verbal de prestação de serviços. Quitação parcial. Protesto. Possibilidade, em razão da inadimplência. Exercício regular de direito. Dano moral. Não cabimento. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a quitação parcial do título.

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153 - TRT3. Dano moral. Atraso na quitação rescisória.

«Embora a omissão quanto ao pagamento de salários e verbas rescisórias possa causar transtornos ao empregado, o certo é que, em regra, esse tipo de mora não gera dano moral indenizável, sobretudo se se considerar a inexistência de prova contundente de que a mora patronal acarretou alguma situação vexatória ou humilhante para o trabalhador, extrapolando a esfera patrimonial. É importante salientar que o ordenamento jurídico já prevê sanções específicas para o caso de mora do empregador na quitação do acerto rescisório (v.g. multa do art. 477 e acréscimo do CLT, art. 467, ambos), e que, no caso em comento, o autor já teve a prestação jurisdicional atendida. Recurso provido.... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECUSA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE CRIANÇA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA. A EXTINÇÃO TEVE SUPORTE NO ATRASO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DA MENSALIDADE. A INAPLICABILIDADE Da Lei 9.656/98, art. 13, NÃO AFASTA A ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, POIS DESCUMPRIU CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA.

operadora cancelou o pacto efetuado com a agravada, uma menina de quatro anos, e negou sua internação em CTI pediátrico, em regime de extrema emergência, porque o pagamento da mensalidade se encontrava com cinco dias de atraso. ... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.

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156 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Verbas remuneratórias pagas em atraso no período de março de 1989 a dezembro de 1992. Cobrança de diferenças relativas a correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data em que realizado o pagamento do principal, sem a devida atualização. Ação de cobrança ajuizada em 1998, quando já expirado o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Resolução 104/1993 do conselho da Justiça Federal. Ato normativo de caráter genérico, cuja edição, por isso mesmo, não interrompeu o prazo prescricional. Configurada a prescrição da pretensão referente a todas as diferenças decorrentes de correção monetária.

«1 «O prazo prescricional em relação à correção monetária se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação (REsp 508.760/PR, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 29/11/2004). ... (Continua)

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157 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CONTRATO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO PARA O COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, fundada em inadimplemento de cláusula contratual que previa o prazo de 180 dias para entrega da documentação necessária à transferência de veículo automotor, adquirido em negócio celebrado entre particulares. Sentença de procedência que determinou a resolução do contrato, a restituição integral do preço, devolução do veículo e pagamento de indenização. ... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO DESEMBARQUE E PERDA DA CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS E DE ALTERNATIVAS PARA MELHOR ATENDIMENTO AOS PASSAGEIROS. AUTORES REALOCADOS EM OUTRA AERONAVE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. ATRASO TOTAL DE MAIS DE 9 (NOVE) HORAS. DANOS MORAIS COMPROVADOS E BEM FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS DESDOBRAMENTOS EM PREJUÍZO DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO COM 14 DIAS DE ATRASO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais, em favor do Autor, decorrente do cancelamento unilateral indevido do plano. ... (Continua)

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160 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional deixou de consignar dados fáticos necessários para embasar a defesa de reforma da decisão recorrida quanto ao pedido de indenização por danos morais em face do atraso no pagamento de salários. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao deixar de registrar questão fática de potencial relevante para a análise do apelo, mesmo tendo sido provocado por meio de embargos de declaração, inviabiliza a análise da matéria em sede recursal extraordinária, contrariando o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 297, evidenciando a transcendência política da causa . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação dos arts. 832 da CLT, 489, II, do CPC/2015, e 93, IX, da CF/88. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Tribunal Regional entendeu que em casos de atrasos no pagamento de salários apenas a demonstração de prejuízos efetivos é capaz de ensejar a indenização por danos morais. A reclamante pretende demonstrar divergência jurisprudencial no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa . Contudo, não houve manifestação da Corte a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela reclamante, quanto às datas constantes nos recibos de pagamento, que o Tribunal Regional considerou válidos por ausência de impugnação por parte da autora. Tendo em vista a importância do registro fático sobre quando os pagamentos dos salários ocorreram, a fim de se analisar a tese esposada no recurso de revista, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional merece ser acolhida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que sejam consignadas as informações quanto às datas em que os salários foram quitados, conforme os recibos anexados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista neste momento processual.

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161 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve incidir a partir da data em que foi prolatada a decisão fixadora da verba indenizatória conforme a Súmula 362/STJ. Em se tratando de obrigação contratual. Tratando-se de responsabilidade contratual, vez que atribuível à falha do fornecedor no curso de relação jurídica existente entre as partes, os juros de mora devem incidir a partir da citação. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a caracterização da falha na prestação do serviço e danos morais. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com um atraso de mais de 14 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Ausência de prova de restrições operacionais do aeroporto. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 14 horas de atraso, pernoitando na cidade de sua conexão. Ausência de descrição sobre a ausência de assistência material. Inexistência de prova de que a autora tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que se demonstra suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Sucumbência alterada.

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163 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Proposta de acordo encaminhada à demandante por fraudadores através do WhatsApp, visando o pagamento de parcela em atraso de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador - Prejuízo material que deve ser suportado pela ré, limitado ao valor pago pela autora - Dano moral também caracterizado no caso - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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164 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

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165 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Necessário o concurso do órgão empregador para a efetivação de ordem judicial de limitação de descontos relativos a empréstimo consignado a serem promovidos no holerite de seu funcionário, por aplicação do princípio da economia processual, de rigor determine o juízo, a expedição de ofício para o cumprimento da ordem, evitando que instituição financeira venha a sofrer imposição de multa por atraso no cumprimento do comando jurisdicional. Recurso provido.

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. O atraso no início do tratamento por circunstância alheias à vontade da consumidora configura falha na prestação do serviço. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

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167 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda indenizatória por danos morais, fundada em protesto cambial alegadamente indevido em nome da autora. Fatura de consumo, em termos objetivos, paga, mas sem tempo hábil para a contabilização do pagamento no sistema da ré. Protesto motivado pelo fato de que, naquela altura, estava a conta com mais de dois meses de atraso. Consumação do ato administrativo que, portanto, se deu por obra de inequívoco inadimplemento da usuária, sem que tivesse a ré, ainda, o registro do pagamento, feito apenas um dia útil antes da remessa do título ao cartório. Cancelamento do protesto que, outrossim, cabia à autora, mediante a prova do pagamento efetivo. Inexistência de ilícito por parte da ré. Demanda indenizatória improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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168 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. A jurisprudência desta Corte, interpretando o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, compreende que deverão ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência apenas as verbas em relação às quais houve sucumbência mínima do Reclamante, computando-se somente aquelas cujos pedidos foram julgados totalmente improcedentes . Julgados desta Corte Superior. No caso em exame, o TRT manteve a condenação do Reclamante « ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor dos pedidos postulados e julgados improcedentes em sua totalidade «, sob o fundamento de que « somente a sucumbência em parcela mínima do pedido poderia autorizar a exclusão da condenação, o que não é o caso . Ademais, a condenação já está restrita aos pedidos julgados improcedentes em sua totalidade «. A conformidade da decisão recorrida com o entendimento jurisprudencial deste TST obsta o processamento do apelo, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência material configuram circunstâncias que extrapolam o mero inadimplemento contratual e caracterizam dano moral. Indenização pretendida excessiva. Recurso parcialmente provido, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DESCONTO AUTOMÁTICO VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO - ANALOGIA À PENHORA OU BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - LIMITAÇÃO DESCONTOS A 30% - RECURSO PROVIDO. I-

Segundo o CPC, art. 833, IV, «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, cujas hipóteses de exceção são: para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II- «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). III- Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 79 deste Tribunal, «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". IV - Valendo-se da analogia em relação aos casos de penhora ou bloqueio de val ores decorrentes de verba salarial, deve ser limitado a 30% o desconto mensal de valor referente a portabilidade de salário para pagamento de fatura em atraso, até o pagamento total da fatura.... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR EM DECORRÊNCIA DA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO DA MORA DO PROMITENTE VENDEDOR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES NÃO FOI CUMULADA COM EVENTUAL CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, INEXISTINDO ÓBICE PARA SUA FIXAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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172 - STJ. Civil. Seguro. Atraso de prestação. Mora. Caracterização. Cancelamento automático da cobertura. Impossibilidade.

«- O tribunal local considerou caracterizado o dever de indenizar, porque «a responsabilidade advém da irregularidade no procedimento do Banco e da Seguradora. Incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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174 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência que concedeu «desconto de pontualidade mesmo com mensalidades inadimplidas - Inadimplência incontroversa - Possibilidade da perda do desconto por atraso no pagamento - Entendimento de acordo com o REsp. 1.424.814 - Juros de mora devidos a partir do vencimento de cada mensalidade, por se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397, caput, do Código Civil - «mora ex re) - Sentença reformada - Recurso provido

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175 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação «propter rem. Caracterização ou não. Questão não pacificada. Hipótese em que a responsabilidade pelo débito realizado pelo inquilino recai sobre proprietário do imóvel locado, onde se deu o consumo. Montante concernente ao consumo de água não incluído na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Assertiva consignada em sentença proferida em sede de embargos declaratórios opostos pelo locatário. Anuência do locador em arcar com o débito por acordo firmado junto à Concessionária de serviços públicos para pagamento parcial. Quitação comprovada de algumas prestações avençadas. Atraso no pagamento das posteriores. Eventual propositura pelo demandado de ação regressiva contra o exinquilino. Possibilidade. Recurso improvido.

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176 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel celular. Suspensão dos serviços por inadimplemento. Pagamento do débito em atraso e notificação ostensiva da operadora. Demora demasiada no restabelecimento da linha, que foi realizado apenas com a interposição da presente demanda. Violação do prazo estipulado no art. 100, da Resolução 632/2014 da Anatel. Dano moral caracterizado. Precedentes. Indenização, contudo, reduzida, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Pedido de alteração da distribuição da sucumbência. Impossibilidade. Autora vencedora na demanda. Recurso parcialmente provido.

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177 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão da usuária à religação da linha telefônica residencial em razão do corte. Possibilidade. Deve ser assegurada a proteção da continuidade do serviço essencial à população. Atraso no pagamento não se confunde com inadimplência contumaz. Inexistência de aviso prévio, requisito necessário para que seja efetuada a interrupção do serviço. Determinado o restabelecimento da linha. Recurso provido, nesse sentido.

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178 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório.

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179 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transferência de quantia oriunda do exterior para a conta corrente da autora. Valor somente liberado pelo réu após cinco dias. Demora que ensejou o pagamento de multa moratória, pelo atraso no recolhimento do tributo devido. Dano material caracterizado. Falha na prestação do serviço reconhecida por esta Câmara, no julgamento de ação conexa sobre o mesmo fato, na qual a instituição financeira foi condenada a pagar indenização por danos morais (apelação 0025661-75.2016.8.19.0208. Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 18.05.22). Recurso desprovido.

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180 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores.

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181 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral - Inconformismo justificado em parte - O voo da conexão até o destino sofreu atraso e posteriormente foi cancelado sem justificativa prévia - Parte autora permaneceu 12 horas no aeroporto aguardando pelo voo que não ocorreu, sendo que o próximo voo disponível para a realocação foi marcado para dois dias depois - Viagem concluída com quase 48 horas de atraso do inicialmente programado - Ausência de assistência material - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada em parte

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182 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 - Recurso exclusivo do consumidor, requerendo a majoração do «quantum indenizatório.

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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda de Resolução de contrato cumulada com indenização. Atraso no pagamento. Vícios na obra contratada. Preservação da parte íntegra do contrato. Resolução em perdas e danos. Encontro de contas em perícia. Valor depreciado do imóvel compensado com dívida consolidada dos contratantes. Proporcionalidade da compensação. Metodologia do cálculo pericial. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Afirmação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Isso porque, parcialmente acolhidos os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. ... (Continua)

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184 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00. Recurso da parte ré sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Fortuito interno. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 10 horas de atraso. Ré que alega ter prestado assistência material. Inexistência de prova de que o autor tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Quantum indenizatório reduzido de R$ 9.000,00 para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de reduzir o quantum indenizatório atribuído a título de danos morais para R$ 3.000,00. Sucumbência mantida.

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185 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.

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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega da imóvel. Lucros cessantes devidos. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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187 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Financiamento de veículo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Boleto bancário falso. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante.

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188 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Alegada violação aos arts. 8º do CPC/2015 e 422 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SANÇÃO DECORRENTES DE ATRASO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pela qual visava a agravante fosse determinada a suspensão dos efeitos da multa aplicada administrativamente em seu desfavor, por intermédio do Ofício 035/15/2.023, no montante de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Documentação apresentada nos autos pela agravante que evidencia a «probabilidade do direito de sua alegação de culpa exclusiva de terceiros no atraso do fornecimento dos coletes - Impossibilidade de se exigir que a agravante tivesse em seu estoque a quantidade de matéria prima específica para a confecção dos coletes, considerado, sobretudo, o prazo exíguo para seu fornecimento - «Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que o pagamento do valor da multa poderá causar danos graves à «saúde financeira da agravante - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante, determinando a suspensão da sanção à ela imposta pela agravada, consistentes na multa de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos)... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. IMPOSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DO CARTÃO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO APÓS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. ... (Continua)

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191 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. MULTA CONTRATUAL E JUROS DEMORA DECORRENTES DE ATRASO NOPAGAMENTO DE FATURAS. SUPRESSIOCONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I.CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou parcialmente procedente pedido decobrança de multa contratual e juros de mora incidentes sobrenotas fiscais emitidas entre abril de 2013 e novembro de 2017, referentes a contrato de prestação de serviços de consultoria eminformática; reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antesde 19.03.2014 e condenou a Ré ao pagamento dos encargosapurados em laudo pericial, com acréscimos de correçãomonetária e juros moratórios a partir da data do laudo.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se os encargos demora decorrentes do pagamento em atraso das faturas podem serexigidos, mesmo após longo período de silêncio e aceitação daconduta pela credora; e (ii) saber se a ausência de cobrança dosencargos por período prolongado caracteriza a supressio, impedindo a pretensão do credor.III.RAZÕES DE DECIDIR3.O CDC não se aplica quando o produto ou serviço écontratado para implementação de atividade econômica, pois nãoficaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo, AC 0040173-97.2019.8.19.0001- A Des. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

1 - Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

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193 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Rematrícula. Aluno inadimplente. Decurso de quatro anos da propositura da ação. Incidência da teoria do fato consumado. Admissibilidade. Dificuldades encontradas pelo autor no decurso do segundo semestre do ano letivo que somente surgiram em razão de atraso no pagamento de mensalidade escolar, para o qual não contribuiu a ré. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Recuso desprovido.

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194 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Contrato verbal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Impugnação genérica à inexistência de prova escrita da existência de mensalidades em atraso. Prestação dos serviços incontroversa. Inexistência, nos autos, de comprovante de pagamento das mensalidades e demais valores mencionados no descritivo de débitos apresentado pela autora. Ônus da prova correspondente que era do devedor (CPC, art. 373, II). Multa moratória, todavia, insuscetível de cobrança, em não havendo pacto escrito a respeito. Sentença reformada apenas para a exclusão desse encargo. Apelação do réu parcialmente provida.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE SEGURO VEÍCULAR FIRMADO JUNTO À ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, O QUE ENSEJA A PERDA AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE, EMBORA VERIFICADO, NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO DE SÚMULA 616/STJ E 212 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA O ROUBO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE SE VER INDENIZADO POR VEÍCULO ROUBADO QUE ACREDITAVA ESTAR COBERTO POR SEGURO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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196 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Tutela Cautelar Antecedente - Procedência - Recurso do Autor - Prazo concedido para regularização do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, CPC - Recolhimento a menor - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Recurso da Ré - Beneficiário que foi surpreendido com a negativa de cobertura, em razão de suspensão dos serviços por atraso no pagamento - Atraso inferior a 30 dias - Negativa de cobertura mesmo após a quitação do débito - Remoção para a rede credenciada que era urgente, em razão da necessidade de rápida intervenção médica e cirúrgica, por ter sofrido acidente automobilístico - Ausência de notificação do beneficiário - Suspensão indevida dos serviços - Ré responde por falha na prestação do serviço - Reembolso devido - Dano moral configurado no caso - Recurso do Autor não conhecido e recurso da Ré improvido

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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL

Atraso de voo nacional - perda da conexão - realocação dos passageiros - Atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização em virtude de atraso de mais 12 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material adequada.... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços c/c indenização por inadimplemento contratual - Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços, com pagamentos de faturas atrasados e adiamento do início do cumprimento do contrato por culpa da ré, que teve reflexos trabalhistas em contrapartida para a autora - Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das despesas com horas extras dos funcionários da autora e demais reflexos trabalhistas - Apelo da ré buscando a improcedência da demanda - Inconformismo injustificado - Deferimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte ré está em poder dos documentos aptos a comprovar a versão autoral, que não são de posse comum - Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º - Cabia à ré trazer aos autos a documentação atinente ao atraso no início da relação contratual de prestação de serviços pelos funcionários da autora, o que deliberadamente se recusou a fazer, sem justificativa legal plausível - Ônus da prova da ré de exibir as «Permissões de Trabalho dos funcionários que atuaram na obra, necessárias para comprovar o atraso diário da liberação dos funcionários e eventual atraso no início da obra, do qual não se desincumbiu - Verbas de sucumbência - Reciprocidade - Ambas as partes venceram e foram vencidas em igual proporção - Necessidade de readequação da proporção em que repartidas as verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Ação procedente em parte.

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199 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega de imóvel. Falha na prestação do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento.

1 - Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

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200 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lucros cessantes. Cabimento. Dano moral. Atraso substancial. Condenação. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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