(DOC. VP 250.6020.1750.0754)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega de imóvel. Falha na prestação do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento.

1 - Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o atraso na entrega do bem ocorreu devido à falha na prestação do serviço das construtoras encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo par

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