Jurisprudência sobre
atraso no pagamento de prestacao
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201 - TJSP. Energia elétrica - Interrupção do fornecimento devido ao atraso no pagamento de fatura - Demora para restabelecimento do serviço - Após a quitação, o autor permaneceu por 4 dias sem o serviço essencial - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do prazo de 24 horas para religação - art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Ausência de recurso por parte da ré quanto a este ponto - Descabimento de qualquer majoração - Autor que, ao deixar de pagar a fatura no prazo correto, contribuiu para o corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA DEVOLVIDA A REEXAME, RESTRITA À CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONTRATO E TROCA DE MENSAGENS EFETUADA ENTRE AS PARTES QUE SÃO SILENTES SOBRE EVENTUAL PROMESSA DE REDUÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 22.000,00, CORRESPONDENTE À VANTAGEM ECONÔMICA SUPOSTAMENTE PROMETIDA AO DEMANDANTE, NO QUE TOCA À MINORAÇÃO DOS JUROS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RESTRITO O PACTO OBJETO DESTA AÇÃO, TÃO SOMENTE, À NEGOCIAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO, REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DO SALDO DEVEDOR E DO RECÁLCULO DA PARCELA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE O PLEITO FORMULADO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA, POR PARTE DA DEMANDADA, QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, QUE CULMINOU NO ATRASO DO ADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONSOANTE EXTRATO DE CONTRATO JUNTADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, DE R$ 3.000,00, QUE SE EXIBE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVADOS, ADEMAIS, O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO E A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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203 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 8.000,00. Inconformismo da parte ré. Extravio definitivo de bagagem. Despesas com a aquisição de novos itens. Falta de assistência adequada à passageira. Dano moral configurado. Regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. Cumprimento imperfeito do contrato. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Excludentes do dever de indenizar não comprovadas pela parte fornecedora (art, 373, II, CPC). Situação que atinge os direitos da personalidade. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em sintonia com os limites do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido
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204 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e cobrança excessiva. Sentença de procedência para declarar a inexistência de débitos com relação ao contrato firmado entre as partes, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a parte ré na restituição de R$ 15,24; e, improcedência com relação aos danos morais.
Irresignação da parte autora. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Alega a autora que, embora tenha efetuado o pagamento da mensalidade em atraso, a ré inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes. 2. Afirma, ainda, que a parte ré manteve a cobrança, o que a obrigou a realizar o pagamento da mesma parcela de forma duplicada. 3. Requer seja declarada a inexistência de débitos e determinada a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. A parte ré aponta a existência de débitos em aberto, oriundos de negociações não pagas com competência de outubro, novembro e dezembro de 2021, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. 5. Sentença de procedência para declarar a inexistência de débitos com relação ao contrato firmado entre as partes, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a parte ré na restituição de R$ 15,24; e, improcedência com relação aos danos morais. 6. Irresignação da parte autora, objetivando a restituição de R$ 264,55, em dobro, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, houve falha na prestação de serviço da empresa ré a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III - Razões de decidir 1. Analisando os autos, verifica-se que a negativação do nome da parte autora decorreu de atraso na mensalidade de 08/2021, paga somente em 25/01/2023, no valor de R$ 264,55. Assim, correta a inclusão no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento da mensalidade. 2. Quanto à alegação de pagamento em excesso, razão não assiste à parte autora. 3. Conforme ficha financeira da autora anexada aos autos, infere-se diversas mensalidades em atraso. As referentes aos meses de 11/2021 e 12/2021 sequer foram quitadas e a de 10/2021 foi adimplida somente em 18/05/2022. 4. Embora a parte autora tenha pagado, em 06/01/2023, o valor de R$ 132,14, não restou comprovado nos autos a qual mensalidade em atraso se refere o pagamento. 5. Nesse contexto, o caso concreto não enseja a declaração de inexistência de débito e não ensejar também a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material e moral. 6. Como não houve recurso da parte ré, nenhum reparo se impõe à r. sentença, sob pena de configuração de reformatio in pejus. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo superior a 42 horas. Falha na prestação de serviço. Indenização fixada.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Os autores, ora apelantes, alegam que sofreram atraso de mais de 42 horas no voo contratado, sem a devida assistência por parte da companhia aérea, requerendo reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de mais de 42 horas no voo contratado, sem assistência adequada, enseja a responsabilidade civil da ré e o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelos apelantes. III. Razões de decidir3. O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes é incontroverso, e não há prova de que a ré prestou a assistência devida aos apelantes.4. Aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo configurada a falha na prestação do serviço pela Azul Linhas Aéreas.5. O atraso de 42 horas ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais.6. Fixa-se o valor da indenização em R$ 9.000,00 para cada um dos autores, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso de voo superior a 42 horas, sem a devida prestação de assistência aos passageiros, configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, conforme o CDC, art. 14. Dispositivos relevantes citados: CDC (Lei 8.078/1990) , art. 14; Código Civil, art. 737; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1155831-15.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1001554-41.2023.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, sob os seguintes argumentos: (a) atraso de 5 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de prestação material suficiente, prevista na Resolução 400/16 da ANAC; (c) perda de compromisso de trabalho. Ademais, a apelante requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor e impugnou a condenação à sucumbência recíproca, com fundamento na súmula 326, do STJ.... ()
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208 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento de bem móvel. Atraso causado por defeito na prestação de serviços bancários. Engano na baixa bancária de uma parcela que originou a recusa no recebimento das demais parcelas por parte do requerido. Obrigação em dinheiro. Consignação judicial admissível. Extinção dos depósitos consignados nos autos, sem os acréscimos da mora, com a devolução do bem apreendido. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em promessa de compra e venda de imóvel, tendo o promitente comprador alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de responsabilidade da parte ré, ante a opção do autor pela compra de passagens com intervalo de conexão reduzido; (b) ausência de danos morais indenizáveis; (c) ausência de provas de danos materiais. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NA SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA A QUAL FOI PAGA COM ATRASO POR CERCA DE 19 DIAS, PORÉM ANTES DA ORDEM DE CORTE NO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE ATRASO NO REPASSE DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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212 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « cabia ao ente público o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa contratada para a prestação de serviços quanto ao devido cumprimento das obrigações trabalhistas, prova da qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, verifica-se que o segundo reclamado traz aos autos o contrato de prestação de serviços e algumas notificações à primeira reclamada. Todavia, tais documentos, embora demonstrem que houve alguma fiscalização do contrato, não são suficientes a afastar a sua responsabilidade subsidiária, não havendo prova de que houve fiscalização efetiva a respeito das parcelas objeto da condenação (pág. 251) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de salário e de verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à exceção do atraso reiterado no pagamento dos salários, a inadimplência das verbas rescisórias ou a falta de anotação da baixa na CTPS não ensejam, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa, « Todavia, o entendimento majoritário dos integrantes da Turma é no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja o pagamento de indenização por danos morais. No caso em exame, como já referido, está comprovado que a empregadora não pagou as parcelas devidas em decorrência da extinção do contrato de trabalho, inclusive a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS em face da dispensa imotivada da autora"(pág.255). Entretanto, não se dessume dos autos se tratar o caso de atraso reiterado de pagamento de salários. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Natureza jurídica de indenização do dano decorrente do atraso no cumprimento da prestação. Incidência sobre os valores pagos pela locatária. Descabimento. Agravo improvido.
«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... ()
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214 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reconhecimento de vínculo empregatício. Diferenças salariais. Ausência de recibos de pagamento. Rescisão indireta. Atraso de salários. Ônus da prova. Matérias fáticas. Óbice da Súmula 126/TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Súmula 462/TST.
«O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Na hipótese, a Recorrente, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, admitiu a prestação de serviços pelo Reclamante, negando, contudo, a natureza empregatícia da relação. Ora, ao fazê-lo, atraiu para si o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, a Corte Regional, amparada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral colacionada, ratificou a sentença que considerou presentes os elementos configuradores da relação de emprego, afastando, portanto, a figura do trabalho autônomo. Acresça-se que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador de serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos da relação de emprego, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando afastar imposição de multa por litigância de má-fé, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$10.949,50, desembolsados a título de multa de hospedagem e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 3.500,00 - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de voo internacional com perda de conexão - Chegada ao destino 8 horas além do contratado - Reacomodação de voos contratados em «codeshare - DANOS MATERIAIS - Multa de hospedagem que não restou demonstrada pela mera juntada do recibo da empresa prestadora de serviços para obtenção de nacionalidade italiana - Valor reclamado acima do razoável para multas de hospedagem em geral - Inexistência de comprovação do gasto reclamado - Indenização indevida. ... ()
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216 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Omissão. Inexistência. Cessão de contrato. Assunção da condição de contratada pela agravante. Reexame. Súmula 5/STJ. Limitação da responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Excessivo atraso na conclusão das obras. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que a eg. ... ()
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217 - STJ. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes e servidores de hospitais públicos. Atraso no pagamento por mais de 90 dias. Exceção do contrato não cumprido. Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Suspensão da execução do contrato. Desnecessidade de provimento judicial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional: descabimento. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, arts. 126, 131, 165 e 458, II. Inexistência.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. ... ()
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218 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «O segundo réu (Estado do Rio Grande do Sul) acostou aos autos documentos da suposta vigilância à primeira ré como certidões negativas, guias GPS e GFIP, os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento do trabalhador (ID. 9e4c9a3 e seguintes). De toda sorte, estes documentos, de per si, não são provas de medidas fiscalizatórias eficientes, a fim de garantir o adimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora dos serviços. O segundo réu responde subsidiariamente por não empenhar os devidos esforços para executar uma vigilância eficiente e apropriada, apresentando medidas ativas para impedir ou mitigar os prejuízos experimentados pelo trabalhador. (...) Assim, mesmo considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, por ter incorrido na culpa in vigilando quando da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, cabendo-lhe responder pela dívida remanescente, nos termos do item VI da Súmula 331/TST (págs. 1005-1006) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. «DAMNUM IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou, em trecho não transcrito pela parte, que « No caso o pedido de indenização por dano moral está fundamentado no atraso reiterado no pagamento dos salários, o que resta incontroverso nos autos (g.n. pág. 1007). Esta Corte tem entendido que o atraso contumaz no pagamento dos salários importa dever de indenizar moralmente o empregado, cujo dano não depende de comprovação. Com efeito, o pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador para com o empregado, que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Tal é a importância do salário no contrato de trabalho que a CF/88, em seu artigo sétimo, determina a fixação de um valor mínimo, proteção na forma da lei e irredutibilidade salarial. Essas garantias constitucionais decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no pagamento inevitavelmente prejudicará o sustento do empregado. O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, porque a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer as obrigações são dele decorrência lógica. Agravo conhecido e desprovido.
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Falta de pagamentos. Recusa do credor no recebimento parcelado das parcelas em atraso. Imposição de prorrogação do contrato. Impossibilidade. CCB/2002, art. 313.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... ()
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por atraso na entrega dos serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa e no contrato celebrado entres as partes, entendeu pela existência de atraso injustificado e pela parcial correção do valor fixado a título de multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 17 HORAS.Sentença que decretou a revelia, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 9.000,00. ... ()
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222 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviço. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade mencionada. Eventual fraude no medidor de energia não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento de energia elétrica. Descaracterização de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Procedência da ação, declarada a nulidade do débito apontado com base no TOI. Recurso desprovido.
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223 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por atraso no pagamento das mensalidades. Desnecessidade de dilação probatória. Inadimplência incontroversa. Autora notificada acerca da intenção de rescisão por parte da ré. Validade da rescisão contratual. Licitude da conduta da requerida que prejudica o pleito recursal de condenação por danos morais. Descabimento, ainda, da pretendida manutenção do contrato. Apelação da ré provida para julgar improcedente a ação cominatória c.c. indenizatória, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PAUTADA EM COBRANÇA IRREGULAR (TOI) E NO ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA MENSAL QUE PERMANECEU MESMO APÓS A QUITAÇÃO DESTA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 E ORA MAJORADOS PARA R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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225 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por dano moral. Financiamento estudantil. Sentença de procedência. Recurso do réu. Instituição financiadora que não repassou à universidade os valores das mensalidades do curso de biomedicina iniciado pela autora. Conduta que ocasionou a negativa de sua rematrícula para o segundo semestre. Alegação de atraso no pagamento da primeira parcela do financiamento que não comporta acolhimento. Prazo de vencimento do boleto foi renegociado pela própria ré e pago pela autora no prazo. Vedação ao comportamento contraditório. Corolário do princípio da boa-fé objetiva. Conduta da ré que causou à autora abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Desvio do tempo produtivo para solução da falha da prestação de serviços e atraso indevido no curso de graduação. Recurso da autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. Cabimento. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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228 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.
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229 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «No presente caso, o ente público não juntou nenhum documento que comprove o exercício regular de seu poder-dever fiscalizatório do contrato de terceirização, conforme determinado pela Lei 8.666/1993, art. 58 e Lei 8.666/1993, art. 67. Não foi feita prova nem mesmo de acompanhamento do pagamento de salários e dos recolhimentos fiscais e do FGTS, ou seja, nem as obrigações corriqueiras foram fiscalizadas, quiçá peculiaridades dos serviços prestados e vínculo. Ademais, em complementação ao argumento do juízo primário, ressalto que os depoimentos colhidos também caminham no sentido de culpa in vigilando do ente público, pois o preposto da reclamada confirmou que havia atraso de repasse de verbas pelo Estado, o que acarretava no atraso do pagamento dos empregados. Outrossim, como já relatado anteriormente, o sindicato obreiro encaminhou diversos ofícios ao Secretário de Saúde informando os inúmeros descumprimento às obrigações trabalhistas, como atraso de salários, além da reunião realizada, em 14/01/2019, na qual este reconheceu o atraso recorrente dos repasses às empresas prestadoras de serviço, e consequente atraso no pagamento dos prestadores, e que os débitos iriam ser levantados para posterior repasse (ID. c919974). Tais aspectos demonstram a conduta reiterada de negligência do litisconsorte ao não repassar os valores para que a reclamada pagasse os salários de seus empregados. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO SALARIAL DE DOIS MESES CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, porque a empresa atrasou o pagamento de apenas dois meses consecutivos de salários. O entendimento majoritário nesta Corte é o de que somente o atraso reiterado e contumaz dos salários pode ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. De outro lado, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o atraso de dois meses de salário, ainda que consecutivos, não caracteriza a contumácia e a reiteração necessárias à demonstração da conduta antijurídica apontada pela autora, tampouco se mostra suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial que dispensaria comprovação em juízo. Precedentes. Ressalva de entendimento do ministro relator. No caso, estando a decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7, da CLT. A matéria não apresenta, portanto, transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.
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230 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - MENSALIDADES EM ATRASO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão agravada que indeferiu a concessão de liminar para compelir a instituição de ensino a aceitar a rematrícula dos estudantes (agravantes). Justiça gratuita concedida apenas para o processamento do presente recurso, dado que o pedido não foi analisado pelo Juízo «a quo". Hipótese na qual não consta a pendência de mora contratual quanto ao pagamento das mensalidades escolares. Legitimidade da conduta da instituição de ensino. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a permitir a tutela provisória. Matéria referente a alteração do valor da causa que não comporta conhecimento, pois não se encontra incluída no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso de agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO.
Ação proposta por passageiros contra companhia aérea. Transporte aéreo internacional. Problemas operacionais. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da ré, inclusive quanto ao índice dos juros e correção monetária. Sem razão. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Atraso de nove horas. Dano material. Comprovado o gasto com translado do hotel ao aeroporto, inclusive, com a conversão do dólar em real na data do fato. Danos morais. Ocorrência. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Indenização arbitrada que não comporta redução. Aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à taxa de juros e correção monetária. Se trata de matéria a ser apreciada na fase de cumprimento do julgado. Apelo desprovido... ()
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232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a empresa aérea demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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234 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo superior a 24 horas. Indenização por danos morais. Majoração. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, pleiteando a majoração para R$ 10.000,00 por autor, em razão de atraso de voo superior a 24 horas, decorrente de falha na prestação de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso. III. Razões de decidir 3. O atraso do voo, em razão de condições climáticas na cidade de conexão, configura fortuito interno, não excluindo a responsabilidade objetiva da ré. 4. A demora de 24 horas para a chegada ao destino, associada à frustração da expectativa de viagem, caracteriza danos morais. 5. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente, cabendo a sua majoração para R$ 10.000,00 por autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso de voo superior a 24 horas, decorrente de falha na prestação de serviços, configura fortuito interno e enseja indenização por danos morais, cabendo a majoração do quantum arbitrado quando este não atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.01(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOOS - ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NA AERONAVE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOOS - ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NA AERONAVE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO CONFORME INCISO iI DO § 3º DO cdc, art. 14 - EXCLUDENTE SUSCITADA PELA RECORRENTE NÃO COMPROVADA (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) - ATRASO DE MAIS E NOVE HORAS PAA A CHEGADA NO DESTINO E MAIS DE DUAS HORAS NO RETORNO - VALOR DA INDENIZAÇÃO (QUATRO MIL REAIS PARA CADA) ARBITRADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDE E PROPORCIONALIDADE - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - cONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO.
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236 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 1.022 CPC/2015. Inexistência. Atraso na entrega das chaves. Mora do promitente vendedor. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição integral. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral não configurado. Inexistência de circunstância excepcional. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... ()
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237 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. A fim de se evitar a `reformatio in pejus´, fica mantida a sentença. Recurso desprovido.
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238 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESTINAÇÃO AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos .
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239 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de afretamento de embarcação e contrato de prestação de serviços firmados entre as partes. Ação de cobrança objetivando a devolução de valores descontados a título de multa contratual, que as autoras reputam indevida, além do pagamento de taxas diárias e a devolução do valor correspondente ao combustível consumido. Sentença que julgou procedentes os pedidos, eis que a r. sentenciante entendeu que a ré teria dado causa ao atraso, por não ter cumprido o prazo de entrega dos contratos assinados, além de ter descumprido sua obrigação de informar ao IBAMA a desnecessidade de instalação de trincazes e obter a respectiva licença ambiental. Inconformismo da ré. Preliminar de ausência de prestação da caução (CPC, art. 83). Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que, ante a inexistência de motivo que justifique o receio de descumprimento pelo demandante estrangeiro de sua eventual responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários em caso de sucumbência, a aplicação do disposto no CPC, art. 83 não se justifica. Empresa estrangeira (Sealion Shipping Limited) que litiga em litisconsórcio ativo com empresa nacional (Sealion do Brasil Navegação Ltda), de modo que não se verifica o receio de descumprimento de eventual responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Exigência de prestação de caução na espécie, que culminaria em injustificada restrição da garantia de acesso ao Judiciário, mediante indevida interpretação ampliativa de norma restritiva. Preliminar rechaçada. Mérito. Multa em razão do atraso na disponibilização da embarcação à Petrobras, que se mostra indevida, por ter sido tal empresa a responsável pela causa inicial do atraso (atraso de 8 dias na assinatura dos contratos pela ré), o que, por consequência, ocasionou a chegada da embarcação ao Brasil somente em 25.12.2013, havendo, a partir daí, novo atraso em decorrência dos feriados e recesso de final de ano (12 dias), o que também não pode ser imputado às apeladas-autoras. Apelante que, ao aplicar a multa em questão, frustrou a legítima expectativa e confiança despertada nas apeladas, incorrendo em descumprimento dos deveres de conduta emanados da probidade e da boa-fé objetiva, que devem permear todas as fases do contrato, por força do art. 422 do CC e da Súmula 170/CJF. Sentença igualmente incensurável ao concluir que a recusa ao não pagamento das taxas diárias, referentes ao período de 27.02.2014 a 01.04.2014, foi indevida. Autoras que não deram causa à paralisação da embarcação (exigência equivocada do IBAMA), de modo que a taxa diária do período é devida, pois a embarcação se encontrava desembaraçada à disposição da ré. Alegação da apelante no sentido de que a adequação da embarcação seria obrigação da contratada, que se mostra inconsistente ante o fato de que não havia pendências a serem cumpridas. Outrossim, em sendo devidas as taxas diárias, consequentemente também é devido pela afretadora (Petrobras, ora apelante) o valor do combustível consumido pela embarcação no mesmo período, por força da cláusula contratual 4.1. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora. Resultado da prova demonstrando que a descontinuidade do serviço ocorreu em regular exercício do direito da ré. Conjunto probatório apto a demonstrar que o pagamento da fatura em atraso ocorreu após a suspensão do fornecimento. Ausência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do art. 14, §3º, I e II, do CDC. Restabelecimento do serviço. Ausência de demora injustificada. Religação que ocorreu dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso não provido
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Afastada a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, constatado nos autos que o imóvel foi entregue à parte autora com retardo de 10 meses, portanto, caracterizado o inadimplemento contratual. No entanto, impossível vislumbrar a ocorrência de dano extrapatrimonial, por atraso na entrega do imóvel, tratando-se de simples descumprimento contratual, que não ensejam ofensa a direito da personalidade do adquirente. Laudo pericial que constatou fissuras na parede do imóvel, que embora identificadas, são mínimas, conforme se verifica das fotografias, de fácil reparação, principalmente se considerado que a perícia foi realizada em julho de 2023, sendo que a imissão da posse do adquirente ocorreu agosto de 2019, além de realizadas obras no imóvel pelo próprio autor, com alterações do bem, não havendo qualquer indício de que os vícios constatados tenham causado ao autor abalo a sua honra. Ausência de demonstração de configuração concreta da ofensa a direito da personalidade do consumidor, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos. Conjunto probatórios dos autos que não demonstram a ocorrência de publicidade enganosa. O simples fato de que, após a entrega do empreendimento do autor, destinado a «faixa 1,5, a empresa ré tenha construído casas populares da «faixa 1 em local próximo a sua residência (por decisão do Município - Programa Social), não configura falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco propaganda enganosa, sendo a construtora ré mera executora do projeto de construção das casas populares, que foi implementado pela Prefeitura. Alegação de aumento da criminalidade na localidade que não pode ser atribuída à construção de mais casas populares, mas sim ao Poder Público, que é o responsável pela manutenção da segurança de seus cidadãos, não cabendo responsabilizar a empresa ré pela ausência de segurança. Inclusive, já havia nas proximidades do empreendimento, à época do contrato, comunidades vulneráveis. Da mesma forma, no que tange à desvalorização do bem, em que pese a prova pericial produzida nos autos confirmar a sua ocorrência, não pode ser atribuída à construtora ré, tendo em vista que os fatos questionados pelo autor, como já supra explanado, são de responsabilidade do Poder Público. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a inversão da cláusula penal moratória, prevista em contrato, em desfavor da parte ré, decorrente de atraso na conclusão das obras, por força da tese firmada no Tema 970, pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, por configurar bis in idem, já que ambos decorreram, exatamente, da privação da fruição do imóvel. Termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal, é 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância. Precedentes. Sentença que merece reforma para (i) determinar o termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal moratória contratual em favor da parte autora, na data de 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância; e (ii) afastar as indenizações por propaganda enganosa, danos morais e lucros cessantes. Reconhecida a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal de ambas as partes, em relação a r. sentença de procedência dos pedidos de dano material e moral. Apelou o autor, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais. Apelou a ré, alegando: (a) ocorrência de caso fortuito ou força maior, diante da manutenção não programada da aeronave; (b) cumprimento das obrigações de previstas na resolução 400/16 da ANAC, notadamente, reacomodação dos passageiros em próximo voo e assistência material integral e (c) ausência de comprovação de danos morais. ... ()
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243 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso em voo internacional e perda de conexão. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Ausência de dano moral. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega a autora falha na prestação do serviço da empresa aérea ré pelo atraso no embarque de voo originalmente previsto e perda de conexão para viagem, conforme descrito na petição inicial, apta a gerar reparação por danos materiais e morais. 2. Em sua defesa, a empresa ré alega que o atraso ocorreu por motivo de impedimento operacional relacionado a manutenção não programada da aeronave. 3. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.725,68 a título de danos materiais; e, improcedência com relação aos danos morais. 4. Irresignação da parte autora, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame consiste em saber se houve falha na prestação de serviço da empresa ré a ensejar a sua condenação por danos morais. III - Razões de decidir 1. Na hipótese dos autos, o atraso no voo de aproximadamente duas horas, por si só, não tem o condão de gerar dano de natureza moral aos autores. 2. A manutenção não programada da aeronave tem o objetivo primordial de garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, sendo demonstrado nos autos que, dentro do possível, os autores foram sendo informados da questão por mensagens de e-mail. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o dano moral não é presumido em decorrência do mero atraso de voo, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, o que não ocorreu no caso. 4. Dano moral não configurado. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; e, 0034864-23.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 11/06/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de mercadorias. Pagamento a menor. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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245 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matrícula, em razão de atraso no pagamento de contraprestações relativas ao ano letivo antecedente. Posterior emenda da mora anteriormente ao ajuizamento da demanda. Sanção incompatível com as circunstâncias. Aluna do 5º ano de faculdade de Medicina. Alto custo da prestação dos serviços de ensino. Inadimplência que seria natural em tais circunstâncias. Dever implícito de colaboração do que empreende a atividade de ensino, delegada. Ação de condenação a obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Improcedência. Preliminar de nulidade do processo prejudicada e apelação provida parcialmente.
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246 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Consignação em pagamento. Prestação descontada em folha de pagamento. Falta de repasse aos bancos. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Decisão surpresa. Não ocorrência.
1 - A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. ... ()
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247 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais. Recurso da parte autora sustentando a caracterização dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino final com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Embarque e desembarque lento de passageiros que se trata de risco inerente à atividade da parte ré, caracterizando-se como fortuito interno. Ausência de prova nos autos de que foi prestada a devida assistência material para a parte autora. Parte autora que perdeu compromisso profissional e permaneceu durante a noite no aeroporto. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00, conforme os Precedentes desta C. Câmara, sendo suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 para cada autor. Sucumbência alterada.
Recurso da parte autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, OU NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - CABIMENTO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE MELHOR REMUNERA O TRABALHO PROFISSIONAL REALIZADO NO CASO - SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESSE PONTO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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250 - TJSP. Direito Constitucional e direito civil. Apelação. responsabilidade civil. falha na prestação de serviços pela Fumas. Danos morais caracterizados. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, condenando a Fumas ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. (i) Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços funerários; (ii) Configuração do dano moral. III. razões de decidir 3. Caso em que restou comprovada a falha na prestação do serviço funerário, pois houve atraso no velório, e o caixão cedeu e não foi trocado, mas apenas consertado no local, o que demonstrou descaso da Fumas. Valor fixado de forma adequada, desestimulando novas condutas, amenizando a dor experimentada pelas vítimas, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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