Jurisprudência sobre
atraso no pagamento de prestacao
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451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento julgada improcedente. Irresignação da autora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal local se pronunciado sobre as teses de julgamento extra petita, validade do termo de confissão de dívida e sub-rogação da relação locatícia e bem fundamentado a sua decisão, inexistentes as arguidas negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Restabelecimento do prazo para pagamento de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo em vista que as matérias arguidas pelo agravante não foram examinadas pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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453 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão à indenização por corte no fornecimento de energia elétrica por ausência de pagamento de prestação vencida. Circunstância em que o corte é possível, havendo necessidade, entretanto, de observância de todos os requisitos legais, inclusive aí o envio de reaviso de cobrança das parcelas eventualmente em atraso, alertando-se o consumidor sobre a possibilidade de corte no fornecimento, caso não adimplidas as prestações em aberto, na forma do artigo 91 da Resolução nº: 456/2000 da ANEEL. Situação na qual a ré não comprovou adequadamente o envio de cobrança e tampouco do reaviso ao consumidor autor, de forma que caracterizado o comportamento irregular da concessionária. Razoabilidade do valor da indenização, em quantia que não se mostra exacerbada. Ocorrência. Recurso não provido.
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454 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Pagamento. Impossibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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456 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.
«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Pagamento. Honorários advocatícios. Dignidade do devedor. Preservação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. ICMS. Apreensão de mercadorias. Meio coercitivo para pagamento de tributos. Ilegalidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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460 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. 2. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF.
Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o descumprimento do pagamento tempestivo de salários e demonstram a ausência de fiscalização a respeito da contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Ação indenizatória. Atraso na entrega. Caso fortuito não caracterizado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Validade. Necessidade de prévia intimação. Inexistência. Revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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462 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pretendendo (i) a majoração do valor arbitrado para o dano moral e (ii) o reconhecimento da procedência do pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de despesas com transporte, em razão de atraso de voo internacional. ... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Veículo. Pagamento. Desvio de rota. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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465 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviço. Contrato de fornecimento de equipamentos e serviço de manutenção. Pagamento de sinal. Inexecução da contratada. Intervenção de terceira descabida.Agravo regimental improvido.
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compra e venda de imóvel. Ação anulatória. Decadência. Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e de IPTU. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas.... ()
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467 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 1153 DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de investigação de paternidade. Agravo interno interposto na instância precedente não conhecido em virtude da ausência de comprovação do preparo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deserção reconhecida. Comprovação do pagamento das custas no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação do pagamento posteriormente, em virtude do instituto da preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Omissão não configurada. 2. Afastamento do sobrestamento processual e improcedência do pedido de pagamento do valor do seguro contratado. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Reintegração de servidor público. Pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Recurso especial deserto. Ausência de pagamento das custas estaduais. Intimação para complementação. Descumprimento. Agravo não provido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. ... ()
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473 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais.
Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas em patamar razoável conforme a média de mercado - REsp. 1061530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Beneficio da cobertura contratada mediante o pagamento do prêmio correspondente - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas. Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Cumulação descabida e limitação impositiva - Exclusão da multa contratual cabível - Pretensão do réu afastada - Repetição de valores - Descabimento - Inadimplemento contratual não comprovado - Inexistente prova de cobrança e efetivo pagamento de valores a título de juros de atraso - Inexistência de sucumbência por parte do réu - Parcial procedência em parte mínima da ação - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pagamento de salário a servidor público. Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte possui o entendimento de que o pagamento de salário ao servidor público não configura o delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por se tratar de obrigação legal do gestor público. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ordem cronológica de pagamento. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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476 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO ATRASO DA FATURA ANTERIOR. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que houve parcelamento indevido da fatura do cartão de crédito do autor, sem sua solicitação. A parte ré sustenta a regularidade da cobrança, alegando que o parcelamento decorreu do pagamento parcial da fatura, nos termos do contrato firmado entre as partes e da Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Demonstrada a prestação do serviço em questão. Indevida a retenção do respectivo pagamento. Direito alegado não demonstrado. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.
1 - A Corte de origem apreciou todas as alegações da recorrente, ora agravante, acerca das omissões suscitadas e, expressamente, afastou a pretensão ao assentar que ficou demonstrada a prestação do aludido serviço pela recorrida. Considerou indevida a retenção do respectivo pagamento e, ainda, que a recorrente não comprovou o direito pleiteado quando se limitou a defender a legalidade da retenção em questão.... ()
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478 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... ()
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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação residencial - Determinação de desocupação em 15 dias mediante prestação de caução - Não há no caso concreto razão jurídica para a dispensa da caução - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL, CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU. Preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação afastadas. 1. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação, haja vista não ter havido solução administrativa para o problema. Decisão proferida no Mandado de Segurança 0011946-51.2020.8.19.00051 que se limitou a determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 dias, tomasse as providencias necessárias para retomar o trâmite do procedimento administrativo 5164/2015; emitir decisão conclusiva em relação ao requerimento de reconhecimento de dívida; e fornecer resposta à íntegra dos requerimentos do protocolo 0135396/2020, fornecendo os documentos requisitados, não havendo pedido de pagamento dos valores devidos. 2. Carência de ação que, da mesma forma, se rejeita, visto que a apelada teve que recorrer ao Poder Judiciário para ver adimplida a obrigação do Município de Arraial do Cabo de pagar as notas fiscais 14704 e 14705, objeto do Contrato Administrativo 25/2015. 3. Restou comprovada a prestação dos serviços mediante apresentação de documentos idôneos, com a emissão de nota de empenho e efetivo consentimento do Estado, razão pela qual, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Valores pagos que foram realizados com atraso, razão pela qual devem a eles ser acrescidos os encargos moratórios e honorários de sucumbência, conforme decidido pelo juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO
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481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por passageiros contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor, mas aplicou multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor atualizado da causa. Os autores alegam não ter recebido assistência material durante o atraso do voo e pleiteiam a majoração da indenização para R$ 10.000,00 por pessoa e o afastamento da multa. ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional reconhecida administrativamente. Inexistência de pagamento das diferenças salariais. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... ()
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483 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Cabimento. Medida que dependia de intervenção judicial. Serviço que, ademais, é oferecido mediante pagamento de taxa. Recurso provido.
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484 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência sobre valores pagos administrativamente. Critérios de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imputação do pagamento. Inaplicabilidade à dívidas da Fazenda Pública. Suspensão dos ônus de sucumbência. Assistência judiciária deferida. Recurso provido, no ponto.
«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. ... ()
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da cooperativa desprovido.
«1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... ()
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486 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, pleiteando a nulidade da cobrança indevida e a imediata religação do fornecimento de energia. Subsidiariamente, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, diante do atraso superior a 20 dias para a religação do serviço, em desrespeito ao prazo regulamentar de 48 horas para zona rural, previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... ()
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487 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DA MORA NO PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. RETENÇÃO DE ISS E INSS SOBRE OS VALORES PAGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso em que a parte agravante/exequente se insurge, em face da decisão que reputou cabível a retenção das alíquotas de ISS e de INSS sobre o pagamento de valores oriundos da prestação de serviços ao ente público municipal.... ()
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488 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
-Apelações cíveis interpostas pelas rés contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenou-as solidariamente à imediata autorização de procedimento cirúrgico de histerectomia e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais à autora, beneficiária de plano de saúde. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora negativos. Inexistência. Imputação de pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Consignação em pagamento. Insuficiência dos depósitos. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.
1 - O STJ firmou em sede de recurso repetitivo (Tema 967) a tese de que, «em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".... ()
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491 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Agravo regimental provido.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de saldo de honorários convencionais. Violação aos CPC, art. 396 e CPC, art. 397. Ausência de comprovação do pagamento. Rediscussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO AJUSTE, SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos de convicção para justificar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e a suspensão dos pagamentos, eis que é direito do consumidor denunciar o contrato a qualquer tempo, sendo de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada.
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495 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Indeferimento de pedido de inscrição de hipoteca judiciária. Sentença condenatória para pagamento de quantia certa. Hipoteca judiciária que tem lugar ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, bastando apenas que tenha havido condenação da parte contrária no pagamento de prestação em dinheiro, como no caso dos autos Atendimentos dos requisitos estampados no CPC/1973, art. 466. Medida que constitui garantia para o credor, que em virtude da espera do julgamento de eventual recurso recebido no duplo efeito, pode sofrer com a alteração do patrimônio do devedor. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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496 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pagamento. Ação de despejo. Compra e venda. Contrato de locação. Simulação. Ocorrência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENADA A APELADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
voo que partiu de São Francisco/EUA, com conexão em Nova Iorque/EUA e Lima/PER, tendo como destino o Rio de Janeiro/BR - atraso no voo inicial que ocasionou perda das conexões - atraso de quinze horas para chegada ao destino final - assistência material não prestada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 10.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()
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498 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Ação regressiva. Garantia de pagamento de benefício. Constituição de capital. Descabimento.
«1 - Não merece acolhimento a pretensão de anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente porém diversa da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Restituição de valores. Mora exclusiva da construtora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Configuração. Presunção de prejuízo. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, quando inexistente prazo específico, deve ser aplicada a regra geral do CCB/2002, art. 205 (prazo decenal) às pretensões relacionadas à responsabilidade decorrente de contrato. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Recém-nascido. Morte. Erro médico. Pensionamento. Capital garantidor. Substituição. Folha de pagamento. Inclusão. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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