(DOC. VP 211.1101.1350.4536)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. ICMS. Apreensão de mercadorias. Meio coercitivo para pagamento de tributos. Ilegalidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Por força da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II é genérica, sem especificação do vício de in

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