(DOC. VP 972.2272.2245.5685)

TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Cabimento. Medida que dependia de intervenção judicial. Serviço que, ademais, é oferecido mediante pagamento de taxa. Recurso provido.

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