(DOC. VP 153.5611.2000.5900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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