Jurisprudência sobre
atraso no pagamento de prestacao
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501 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas. Decisão que condenou o réu à prestação as contas sem condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Agravo provido
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502 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas. Decisão que condenou o réu à prestação as contas sem condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Agravo provido
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503 - STJ. Agravo na tutela provisória. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial, em fase de processamento. 1. Debate acerca de cláusula contratual definidora da forma de pagamento de honorários pelos serviços prestados. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Interpretação de cláusula contratual. 3. Cumprimento provisório. Intimação da demandada para pagamento sem a necessária caução. 4. Liminar parcialmente deferida para se determinar a prestação de caução para a prática de qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo do recurso especial. 5. Deferimento parcial do requerimento de tutela provisória. 6. Agravo interno desprovido.
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504 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO DE 22 MINUTOS DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SBDI-1 DO TST . 2. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF, NA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao cumprimento da obrigação de expedir o certificado de conclusão de curso. ... ()
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506 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos legais, pois o locatário apresentou prova de pagamentos de locativos, tornando controvertido o débito reclamado pelo autor. Assim, é imprescindível a vinda de mais elementos de prova para que a matéria seja suficientemente esclarecida, o que ocorrerá no curso do processo. Ademais, para a concessão da medida liminar faz-se necessária a prévia prestação de caução, na forma da lei, e os créditos da locação, ofertados pelo autor, não se revestem do requisito de liquidez... ()
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507 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS.
PRELIMINARES: 1. DIVERSAMENTE DO QUE DEFENDE A PARTE AGRAVADA, É COMPREENSÍVEL A ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O EMPREGADOR DO EXECUTADO/IMPUGNANTE EFETUOU O DESCONTO DE ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E FEZ TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AGRAVADA/ALIMENTADA. MOTIVOS PELOS QUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO, ALEGAÇÕES DE DIREITO, TAMPOUCO DE INCOMPREENSÃO DO RECURSO. REJEITADA A PRELIMINAR DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016, II E III DO CPC. 2. CASO EM QUE O AGRAVANTE, ANTES DE SER INTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º DO CPC, PAGOU EM DOBRO O PREPARO RECURSAL. CONSEQUENTEMENTE, O AGRAVANTE CUMPRIU, POR INICIATIVA PRÓPRIA, A SANÇÃO DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AFASTADA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO.... ()
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508 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de 13 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão ocasionada por falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia ré. Sustenta o apelante a responsabilidade objetiva da transportadora, a ausência de comprovação de motivo justo para o cancelamento do voo original e a inexistência de assistência material adequada, postulando a reforma da sentença para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO.
Em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.... ()
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510 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito. Consectários legais. Via do writ. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas) apenas no valor nominal previsto na portaria anistiadora, sendo certo que eventual controvérsia acerca dos consectários legais - juros e correção monetária - somente pode ser dirimida em demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Pagamento. Não obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Verba honorária. Redimensionamento. Não cabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços. Convênio. Rescisão. Pagamento pelos serviços prestados. Encerramento da relação contratual. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar o parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 59, preconiza que, em caso de nulidade, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência não demonstrada. Lei do inquilinato. Concessão de liminar. Despejo por falta de pagamento. Caução. Três meses de aluguel.
«1. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não basta a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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514 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. MULTA MORATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
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515 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Intermediação caracterizada. Pagamento devido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intuito infringente.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de desfazimento da venda cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de desfazimento da venda cumulada com consignação em pagamento.... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO.
Ação de execução de título extrajudicial que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados aos filhos do agravado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme certidão de casamento (fl. 42), sem informação de qualquer alteração daquele estado civil. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora dos menores para figurar no polo passivo da ação de execução. Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder à citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Comissão. Pagamento. Cumprimento obrigação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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519 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não restaram demonstrados os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A saúde, como direito fundamental, prevalece sobre a natureza contratual da prestação de serviços de plano de saúde, impondo ao prestador o dever de continuidade no tratamento. ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. ATRASO DOS PASSAGEIROS PARA O EMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARTE AMPARADA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DEVOLUÇÃO - CHEQUES PRÉ DATADOS - REPASSE - PROTESTO POR TERCEIRO - LIVRE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL A EXECUÇÃO DA OBRA - PERÍCIA - EXECUÇÃO DE 70% DA OBRA - DÉBITO DECORRENTE. - A
responsabilidade da construtora é objetiva, tendo em vista se tratar de fornecedora de produtos e serviços, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independente de culpa, nos termos do CDC, art. 14. Eventual incidência de caso fortuito ou força maior há de ser provada. - No contrato de empreitada mista, o empreiteiro assume a obrigação do fornecimento de toda mão de obra, assim como dos materiais para a execução dos serviços, responsabilizando-se pelos riscos até o tempo da sua entrega e pelo resultado do trabalho contratado. - Nos termos do CCB, art. 408, incorre o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. - As taxas de evolução de obra são devidas pelo comprador ao agente financeiro nas hipóteses de aquisição de unidade imobiliária mediante a contratação de financiamento, a partir da aprovação do financiamento até o termino da obra. - Presume-se boa-fé do terceiro portador do título cambial até que se prove o contrário, de forma que, não havendo demonstração de má-fé, pertinente reconhecer legitimidade da relação cambiária entre as partes, face à autonomia do título de crédito, abstração e livre circulação. - No caso de rescisão contratual por atraso de obra, evidenciada há significativ a frustração quando à expectativa gerada pelo contrato, emergindo sofrimento, subtração da disponibilidade e desconforto experimentados pelo consumidor. - No arbitramento da indenização há que se considerar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de consolidar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de empreitada por etapa, as obrigações de cada parte devem ser cumpridas de maneira simultânea, assegurando-se o pagamento após concluída parte da obra, nos termos do CCB, art. 614.... ()
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523 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NOS REPASSES PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito/ilicitude da negativação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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524 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Cobrança movida pela Transfer Transportes Ltda contra o Município do Rio de Janeiro, na qual afirma que teria prestado serviços para a Secretaria Municipal de Educação (locação de ônibus para transporte de alunos), em decorrência dos Contratos 05/2012, 08/2016, 09/2016, 24/2015, 05/2012, 06/2012 e 25/2015, mas não teria sido integralmente remunerada. Pretensão de condenação do ente municipal aos valores em atraso que totalizam a quantia de R$ 4.560.917,91. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de R$ 3.039.409,53, deixando de reconhecer a importância de R$ 1.173.316,78, por considerar que, conforme apontado por laudo pericial, não foram apresentados documentos de cobrança e protocolos específicos relacionados à prestação de serviços que não teriam sido pagos entre fevereiro e dezembro de 2016. Recurso de apelação pela empresa e recurso adesivo pelo Município. Município que, em mais de uma oportunidade, confirmou tanto a prestação dos serviços pela parte autora no período entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017, quanto a existência de débito em seu favor, por meio das notas de empenho posteriormente canceladas e pela prorrogação do contrato administrativo em fevereiro de 2017, abarcando retroativamente o período referido. Recurso da Transfer Transporte Ltda a que se dá provimento, para condenar o Município no pagamento de R$ 1.173.316,78 previsto no Contrato 02/2012 - 9ª CRE, com incidência de juros a partir da citação, e recurso adesivo do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
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525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Imputação de pagamento. CPC, art. 354. Incorporação de juros. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal estadual concluiu que não houve capitalização mensal de juros na conta-corrente examinada, uma vez que os encargos eram pagos com recursos da correntista depositados nos respectivos períodos. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso injustificado. Não cumprimento. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Cláusula de tolerância. Alteração. Abusividade. Situação excepcional. Comprovação. Dano moral. Cabimento. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Irresignação da ré. Responsabilidade objetiva. Empreendedor obrigado a reparar os prejuízos causados por falta do dever de cuidado no trato de seus negócios e falha na prestação do serviço. Apelados adquiriram o imóvel por meio da promessa de compra e venda aos 18/03/2011. Entrega do bem deveria ter ocorrido no último dia do mês de novembro de 2013. Apelante não nega o descumprimento da entrega da unidade na data aprazada, porém alega que a parte autora omitiu que o contrato prevê cláusula de prorrogação de 180 dias, que estipularia que a data final para entrega do imóvel encerraria em maio de 2014, além de que houve demora na quitação do saldo devedor. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel, que somente foi disponibilizado no dia 16/03/2016, isto é, quase dois anos após data limite, mesmo com o cômputo integral do período de tolerância. Inadimplência dos apelados justificada pela exigência de financiamento que obstou a liquidação do contrato pelos demandantes. A não quitação do bem decorreu de falha da ré, a qual não logrou êxito em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa excludente de responsabilidade, tal como exigido pelo CPC, art. 373, II, e pelo CDC, art. 14, § 3º. O contrato prevê em sua cláusula 18.6.3 a incidência de multa para o vendedor, em favor dos adquirentes, de 0,5% do preço pago por mês de atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal, prudentemente fixada, de modo a pré-fixar perdas e danos materiais, em decorrência da mora do empreendedor. Correta a sentença na condenação ao pagamento da multa contratual, corrigida monetariamente a contar da data final. Não há atualização monetária sobre multa, mas do saldo devedor sobre o qual ela incide. Nesse sentido, durante a mora na entrega do bem, a multa de 0,5% incide mensalmente, até o adimplemento da obrigação, quando, então, o saldo devedor formado é corrigido monetariamente. Por outro lado, não podem incidir sobre o saldo devedor outros encargos, tais como juros. Correta a sentença ao condenar a ré a restituir à parte autora os juros incidentes sobre o saldo devedor, após a data de efetivo atraso na entrega do bem. Danos morais configurados, em razão da demora a entrega do imóvel após a data prevista e violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o atuar da ré rompeu com a confiança depositada nos seus serviços. Manifesta a ofensa à dignidade dos autores, mesmo que decorrente de descumprimento contratual. A impontualidade na entrega da unidade adquirida causou aos demandantes angústia que se distancia do mero aborrecimento não indenizável, notadamente diante das frustrações ocasionadas pela mora e renitência da ré na entrega da unidade. Verba indenizatória bem arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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528 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral - Inconformismo justificado em parte - Requerida que admitiu que a impossibilidade do autor embarcar no voo decorreu de «overbooking - Viagem concluída com 9 horas de atraso do inicialmente programado- Ausência de assistência material - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida de R$8.000,00 para R$5.000,00, em adequação aos parâmetros regularmente utilizados por esta Colenda Turma Julgadora, valor que se revela suficiente para compensar o autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada em parte.
Recurso da requerida parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Contrato de financiamento de veículo - Parcela em atraso - Pretensão de se consignar em Juízo o valor da prestação impaga, conforme a apelante entende por devido - Carência da ação por falta de interesse - Clara e manifesta pretensão de revisão contratual por via indevida - Ação de consignação que somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 335, do Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Contrato de financiamento de veículo - Parcela em atraso - Pretensão de se consignar em Juízo o valor da prestação impaga, conforme a apelante entende por devido - Carência da ação por falta de interesse - Clara e manifesta pretensão de revisão contratual por via indevida - Ação de consignação que somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 335, do Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arts. Violados. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial. Dívida vencida por inteiro e depósitos já efetuados na ação revisional. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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533 - STJ. Processual e cível. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Honorários advocatícios. Cessão de crédito posterior à expedição do pagamento. Levantamento. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... ()
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534 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Pagamento no local da contratação e da prestação do serviço de tv a cabo. Radiodifusão. Serviço necessariamente gratuito. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Impossibilidade de reexame da matéria.
«1. É entendimento do STJ que, antes da Lei Complementar 102/2000, o local da prestação do serviço de TV a cabo é o da cobrança do serviço. Precedente. ... ()
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535 - STJ. processual civil. Agravo interno. Anistiado político. Determinação de pagamento imediato dos valores retroativos da reparação econômica. re 553.710/df, em regime de repercussão geral. Tema 394. Não comprovada, na hipótese dos autos, a ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato, a fim de submissão do feito ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, trata-se de mandado de segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor, visto que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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536 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autores que alegam atraso dos serviços de recolhimento do corpo da sua genitora, bem como do transporte para o local do sepultamento, o que ensejou a perda do velório. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Ré que pugna pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Seguro de vida contratado que contempla assistência funerária. Demandada que não logrou êxito em afastar as alegações contidas na inicial. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Velório que não foi realizado devido à negligência do réu. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso.
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537 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2023. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, neste tópico, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DO PPP. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, neste tópico, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Ante a divergência jurisprudencial, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DO PPP. PROVIMENTO. Ante a divergência jurisprudencial, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior, nas hipóteses em que houve inadimplemento de verbas rescisórias, é de que cabe a condenação ao pagamento de compensação por danos morais quando comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual se possa dessumir o abalo moral, como o seria, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes. Em relação aos atrasos salariais, a jurisprudência entende ser admissível o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa somente nos casos de atrasos reiterados e contumazes nos pagamentos salariais mensais. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o não recebimento dos 3 (três) últimos salários, bem como das verbas rescisórias, embora acarrete prejuízo material, este já está sendo reparado pela condenação neste processo, não se cogitando, dessa forma, em indenização por dano moral. Não obstante, considerando a mora repetida na quitação dos salários, o dano moral é presumido ( in re ipsa ), pois gera lesão a direito da personalidade do trabalhador. Assim, merece reforma parcial o acórdão recorrido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PPP. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Oitava Turma o entendimento de que a entrega do PPP consiste em obrigação personalíssima, razão pela qual não se pode atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade por multa decorrente do descumprimento de tal obrigação pelo empregador (prestador dos serviços). Isso porque, conforme o item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. E, no presente caso, não se trata de multa trabalhista, mas, sim, de multa processual. Ademais, o débito em questão não se refere ao período da prestação laboral, como exigido pela referida súmula. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Insurgência contra o r. pronunciamento que anulou a r. sentença proferida, tornando-a sem efeito. Em observância ao princípio da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, encerrada a prestação jurisdicional, o Magistrado torna-se incompetente para anular seu próprio pronunciamento, exceto nas hipóteses elencadas no CPC, art. 494, as quais não foram identificadas na hipótese em estudo. Recurso provido... ()
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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para, em seguida, fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Omissão não caracterizada. Comprovação de pagamento administrativo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FIRMARA COM O RÉU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO PRESTADOS A CONTENTO, A ESCUSAR-LHE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA NÃO TEREM SIDO BEM VALORADOS OS FATOS QUE ENVOLVEM A LIDE, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A AUTORA, ELA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSAMENTE O QUÃO LHE AGRADAVA OS SERVIÇOS PRESTADOS, QUE NÃO QUERIA INTERROMPER, CONQUANTO PROTELASSE O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, DE MANEIRA QUE ACABOU POR INCIDIR EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVENDO SUPORTAR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À RÉ-APELANTE NO CONTEXTO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, QUAL SEJA, O DE QUE A RÉ-APELANTE VIVENCIARA SITUAÇÕES QUE A IMPEDIRAM DE PRESTAR O SERVIÇO NOS MOLDES EM QUE CONTRATADO, DANDO AZO A QUE A AUTORA PUDESSE LEGITIMAMENTE MANIFESTAR A VONTADE DE QUE O CONTRATO VIESSE A SER RESCINDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESCUSAM A AUTORA DE SUPORTAR A MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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543 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 616) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$7.500,00 PARA CADA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU, AINDA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de atraso da entrega de empreendimento em construção e pleitearam rescisão do contrato. ... ()
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544 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe contratada, tendo que custear as diárias dos trabalhadores enquanto estes aguardavam, exclusivamente, a referida entrega - Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, referente às 11 diárias pagas à equipe (R$ 7.700,00), e por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de 2 (duas) diárias da equipe (R$ 1.400,00), referentes às datas em que a entrega estava prevista - Irresignação da ré, sob alegação de que os danos materiais não foram comprovados, considerando a ausência de comprovante de transferência bancária - Não cabimento - Prova testemunhal (empregado da obra) que confirma, de forma coesa e sem contradições, a versão da recorrida, assegurando que o pagamento das 11 diárias foi realizado em dinheiro - Recibo de prestação de serviço (fl. 31), ademais, que confirma o referido pagamento - Inexistência de vedação legal ao pagamento em espécie - Alegação de incorreção no valor das diárias que não merece prosperar, porquanto considera 15 dias sequenciais de efetivo serviço, sendo que foram 11 os dias «úteis no período, fato que se coaduna com o depoimento da testemunha - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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545 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enquadramento. Diferenças. Pagamento administrativo. Omissão. Não ocorrência. Juros e correção monetária. Incluídos na verba paga administrativamente. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD ajuizou ação ordinária contra a União objetivando o pagamento de diferenças salariais relativas ao reposicionamento de classe/padrão de seus substituídos, decorrente da aplicação da Lei 12.774/2012, que alterou a Lei 11.416/2006, nos termos das Portarias 1 e 4 do STF. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional da 3ª Região julgou prejudicados os recursos interpostos, em face de pagamento administrativo ocorrido. No STJ, a decisão monocrática, confirmada em agravo interno, afirmou não haver negativa/defeito de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, aplicou a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso, tendo seu assento alterado da classe «Economy Confort para «Economy". Ausência de prova de que a autora tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Parte ré que prestou assistência material. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que se demonstra suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade ao caso da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença parcialmente reformada, para o fim majorar o valor dos honorários advocatícios atribuídos ao advogado da parte autora.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Base de cálculo relativa à prestação do serviço de telecomunicação. Responsabilidade do prestador pelo pagamento do tributo não repassado ao usuário do serviço.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou se no sentido de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo, sendo que cabe ao prestador do serviço responder pelo pagamento do tributo quando deixou de repassá-lo ao usuário do serviço. Nesse sentido: EREsp 1.190.858/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 12.8.2013. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Apelação. Nulidade do julgamento. Advogado. Intimação regular. Comissão de corretagem. Pagamento. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Corretor. Intermediação caracterizada. Pagamento devido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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550 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. DANO MORAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE CONCEDIDO. MULTA POR EMBARDOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmadaaordemde obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.
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