(DOC. VP 158.0763.2001.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência não demonstrada. Lei do inquilinato. Concessão de liminar. Despejo por falta de pagamento. Caução. Três meses de aluguel.

«1. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não basta a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel é condição legal para concess

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