(DOC. VP 855.8814.5759.4426)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que anulou a r. sentença proferida, tornando-a sem efeito. Em observância ao princípio da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, encerrada a prestação jurisdicional, o Magistrado torna-se incompetente para anular seu próprio pronunciamento, exceto nas hipóteses elencadas no CPC, art. 494, as quais não foram identificadas na hipótese em estudo. Recurso provido

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