(DOC. VP 200.5720.9005.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Intermediação caracterizada. Pagamento devido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Na hipótese, não prospera a tese de que houve omissão quanto à alegada falta de congruência entre o acórdão proferido pelo tribunal de origem e a sentença. Argumentaç

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