(DOC. VP 240.8260.1828.6220)

STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços. Convênio. Rescisão. Pagamento pelos serviços prestados. Encerramento da relação contratual. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar o parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 59, preconiza que, em caso de nulidade, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pr

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