(DOC. VP 161.7164.3006.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Pagamento. Não obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Verba honorária. Redimensionamento. Não cabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A verba honorária foi estabelecida nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 3ºnão estando caracterizada ilegalidade alguma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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