(DOC. VP 557.1545.0245.5009)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NOS REPASSES PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito/ilicitude da negativação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar a regularidade da negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; e (II) avaliar a configuração dos danos morais e o respectivo valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da inst

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