Jurisprudência sobre
atraso no pagamento de prestacao

401 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da construtora por falha na prestação do serviço, decorrente da entrega tardia de unidade habitacional com graves vícios estruturais. O juízo de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Pedido de restituição de taxas e despesas julgado improcedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegação de que a coisa julgada, operada no âmbito do writ, teria assegurado a validade da anistia. Improcedência. Acórdão exequendo que se limitou a determinar o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada e dos valores retroativos previstos no ato anistiador. Agravo improvido.

1 - O acórdão exequendo se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange à prestação mensal, permanente e continuada e aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Com efeito, a validade da portaria de anistia não foi objeto da impetração, motivo pelo qual não há coisa julgada no título exequendo que ampare a pretensão da agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST e no julgamento do IRRR-190-53.2015.5.03.0090, de forma que o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido . ATRASOS DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é devida a indenização por danos morais na hipótese do atraso reiterado de salários. Todavia, no caso dos autos, não consta no acórdão recorrido se o atraso no pagamento de salários ocorrida de forma reiterada. A ausência de premissa fática torna inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula 85/STJ, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Agravo de instrumento desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibilidade no direito invocado pela autora. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Caracterização monetária. Incc. Inaplicabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Administrativo. Militar. Demissão requerida antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 116, II, do estatuto dos militares. Pagamento de indenização. Desligamento não condicionado ao prévio pagamento.

1 - A demissão, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com as suas formação e preparação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Loteamento aberto ou fechado. Condomínio atípico. Sociedade prestadora de serviços. Despesas. Obrigatoriedade de pagamento.

«- O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃ AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS 1º, 3º E 4º RÉUS, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 2ª RÉ PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENÁ-LA NA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS PELA AUTORA, INCLUINDO AS ARRAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar a solidariedade da 3ª ré, ora 3ª apelada, bem como se, em decorrência da falha na prestação do serviço da 2ª ré, ora 2ª apelada, que ensejou a rescisão contratual, cabe a aplicação da cláusula penal e indenização a título de lucros cessantes, se o quantum compensatório a título de danos morais e os honorários de sucumbência fixados em desfavor da 2ª demandada comportam majoração, se a 2ª demandada deve ser condenada na integralidade dos ônus de sucumbência em favor da autora e se deve ser afastada a condenação da autora ao custeio da referida verba em favor dos 3º e 4º réus/apelados, restando preclusas as demais questões por força do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Autores que adquiriram para si e a filha de 2 anos passagens em voo operado pela requerida no trecho Belém - Manaus, alegando terem sido surpreendidos quanto ao cancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, o que ocasionou a sua realocação para voo realizado 12 horas depois. Fato que é incontroverso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO; QUE A INÉRCIA DO APELADO ENSEJA O RECONHECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS PELO APELANTE COMO VERDADEIROS; QUE SEJAM RECONHECIDOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE APELANTE, DEVENDO SER CONDENADA A FUNDAÇÃO ESTADUAL NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

objeto da ação trata de contrato de prestação de serviços de fisioterapia celebrado pela empresa autora/apelante e a fundação estadual ré/apelada, vinculado ao Projeto Mova-se. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO QUE DÁ ENSEJO AO CANCELAMENTO DO AJUSTE E A EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. HIGIDEZ DO DEVER DA CONSUMIDORA DE ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:1. O banco réu interpôs recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando o reajuste das faturas vencidas e vincendas para o valor original de R$ 152,81, conforme contrato de renegociação de dívida, além da disponibilização de boletos e suspensão de cobranças. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DETERMINAÇÃO DE DOBRA. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência de caráter vinculante firmada pelo STF, nos autos da ADPF 501, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, para melhor exame da matéria, à luz da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. A pretensão posta na revista do reclamante, de pagamento dobrado das férias por fruição fora do prazo, demandaria o revolvimento de matéria fática além do contido no acórdão recorrido, uma vez que o Regional, quanto ao tema, limitou-se a consignar que « uma vez acolhida a pretensão com fundamento em atraso no pagamento, afasta-se o pedido de condenação do Município em nova dobra pela irregularidade no prazo de concessão de férias «. Destaco que não houve oposição de embargos declaratórios pela parte interessada em provocar o pronunciamento sobre a alegada irregularidade no prazo de concessão das férias, tampouco houve alegação devidamente fundamentada de negativa de prestação jurisdicional. Neste contexto, decidir em conformidade com a pretensão do reclamante pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DETERMINAÇÃO DE DOBRA. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, na qual se apoiavam as condenações ao pagamento, em dobro, da remuneração alusiva às férias, por descumprimento do prazo estabelecido no CLT, art. 145. Em se tratando de decisão de observância obrigatória e efeito vinculante, não há como subsistir determinação em sentido contrário. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada à dobra das férias, referentes ao período aquisitivo 2016/2017, porque ausente prova da tempestividade do respectivo pagamento. Trata-se, portanto, de entendimento dissonante com aquele firmado pela Excelsa Corte, a motivar a reforma do decisum, no particular. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. ROL ANS. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual segurada adimplente reclamou de recusa de autorização da Operadora de Plano de Saúde, para custeio emergencial de tratamento de diversas comorbidades objeto de cobertura contratual, incluindo atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM), (CID10: F84). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Duplicata. Protesto por não pagamento. Alegação de que o valor não foi pago à recorrente. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL OFERECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso de voo e perda de conexão. A sentença determinou o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 36,70 pelos danos materiais comprovados. A recorrente sustenta a ocorrência de caso fortuito/força maior por condições meteorológicas, argumentando que a responsabilidade civil não se aplica, além de afirmar a ausência de comprovação de dano moral e requerer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL OFERECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por companhia aérea em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso de voo e perda de conexão. A sentença determinou o pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor a título de danos morais e R$ 9.241,81 pelos danos materiais comprovados. A recorrente sustenta a ocorrência de caso fortuito/força maior por condições meteorológicas, argumentando que a responsabilidade civil não se aplica, além de afirmar a ausência de comprovação de dano moral e requerer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega das chaves por falha no processo de financiamento dos imóveis a cargo de empresa indicada pela ré. Lucros cessantes. Cabimento. Vícios na construção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de engenharia ao poder público. Parcelas em atraso. Correção monetária. Juros moratórios. Nulidade. Alegação de ofensa ao arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, todos do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Guaíba/RS objetivando o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas pagas em atraso, relacionadas ao Contrato de Serviços de Manutenção e Conservação de Vias Pavimentadas com Revestimento Asfáltico na Seção Leste, referente à Concorrência Pública 002.082028.09.5. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais insurgências. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de serviço. Corretagem. Pagamento de comissão. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II convoca a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO INTENSO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A controvérsia decorre do cancelamento de voo e consequente atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final, resultando em pernoite nos aeroportos sem hospedagem adequada, configurando falha na prestação do serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Administrativo e servidor. Mandado de segurança preventivo. Parcelamento ou atraso de salários. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa a direito local. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - De início, inexistente a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 18.000,00.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por passageiros em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo doméstico, sem aviso prévio, que resultou em atraso de 4 horas e 52 minutos na chegada ao destino final. Os autores requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 para cada um. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o dano moral, mas fixando a indenização em R$1.000,00 por autor. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, postulando a majoração do valor fixado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIRO - WASHINGTON, COM CONEXÃO NA CIDADE DE PANAMÁ. ATRASO NO PRIMEIRO VOO, OCASIONADO POR FALHAS OPERACIONAIS, QUE CULMINARAM NA PERDA DA CONEXÃO NA CIDADE DO PANAMÁ. AUTORES QUE AGUARDARAM A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DURANTE TODA A MADRUGADA, SEM ASSISTÊNCIA DE HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO, DORMINDO NO CHÃO DO AEROPORTO. ATRASO TOTAL DE MAIS DE 9 (NOVE) HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ARBITRANDO-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA.

A questão devolvida no recurso se cinge ao exame da quantificação do valor da indenização do dano moral fixado em razão do defeito na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, com perda de conexão e ausência de assistência de hospedagem e alimentação, durante a madrugada. A sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$7.000,00 (quatro mil reais), para cada autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da instituição financeira desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo, com perda da conexão e a necessidade de realocação em nova aeronave. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 para cada autor. Recurso da ré. Alegações de que o atraso decorreu de problemas operacionais, bem como que os autores reservaram pouco tempo entre as conexões, além de que a aeronave na qual foram realocados partiria dentro de poucas horas, destacando-se que foi disponibilizada toda assistência material necessária e que a ANAC prevê que a entrega de bagagens pode ser realizada em até 21 dias, que constituem inovação recursal. Teses não ventiladas na origem. Art. 1.013, §1º do CPC. Impossibilidade de apreciação, sob pena de cerceamento de defesa e supressão de instância. RE Acórdão/STF. Recurso julgado pelo rito dos repetitivos. Tese 210 do STF. Limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal que abrange apenas a reparação pelos danos materiais. Aplicação do CDC. Inocorrência de prescrição e de coisa julgada. Falha na prestação do serviço que se tornou incontroversa. CDC, art. 14. Ré que não impugnou especificamente as alegações autorais ao apresentar sua contestação. Consumidores, menores de idade, que sofreram com a alteração do cronograma da viagem, com os transtornos acarretados pelo atraso do voo, sem a devida assistência da companhia aérea, além do extravio temporário de duas bagagens. Dano moral inequívoco. Valor fixado na sentença que se mostra adequado e proporcional às especificidades do caso. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA ÁREA. ATRASO INDEVIDO DE VOO. DESEMBARQUE FINAL TARDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO.

companhia aérea está sujeita aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, e deve responder objetivamente pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DOIS DIAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TROCA UNILATERAL DE ASSENTOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de atraso de dois dias na viagem de retorno de Nova Iorque a Porto Alegre, extravio temporário de bagagem e troca unilateral dos assentos previamente contratados. A parte ré requer a exclusão das condenações, enquanto os autores pleiteiam majoração dos valores fixados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENADA A APELADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

voo que partiu de São Paulo (CGH), com conexão em Recife (REC), tendo como destino Teresina (THE) - atraso no voo inicial que ocasionou perda da conexão - atraso de cerca de dez horas para chegada ao destino final - assistência material não prestada adequadamente - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 8.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Honorários do perito. Pagamento. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a configuração dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido à necessidade de manutenção da aeronave, foi realocada em outro voo, com o acréscimo de uma conexão em seu itinerário, chegando ao destino com atraso de mais de 7 horas. Ausência de prova de que a ré tenha prestado a devida assistência material. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 7 horas de atraso, tendo acrescida uma conexão em seu itinerário, sem prova da assistência material. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autora, no total de R$ 4.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autora a título de danos morais. Sucumbência alterada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negócios jurídicos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio. Ausência de similitude. Reconhecimento da ilegal cobrança de tarifas. Pretensão de reconhecimento da supressio. Manifesta impossibilidade. Imputação do pagamento. Ausência de específica impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

homologação de acordo judicial não afasta o pagamento de custas finais estabelecida no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, diante da ocorrência de prestação jurisdicional, ainda que ausente atos expropriatórios - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE NOMEADA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA A SER LOCADO EM USUFRUTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). AUSENTES FUNDADAS RAZÕES A INFIRMAREM O DECIDIDO EM RELAÇÃO AO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPÓSITO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS E PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta rejeitada de interessado em locação no imóvel dado em usufruto à agravada apresentada requisitos que inviabilizavam a satisfação do débito que deve ser mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Promessa de compra e venda. Laudêmio. Pagamento. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Danos constatados que exorbitam a esfera de mero dissabor. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da construtora.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIO E NA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora pretende a matrícula em estágio de curso técnico, com posterior emissão do certificado, além de indenização por dano moral. 2. Sentença que declarou a perda do objeto quanto aos pedidos de obrigação de fazer e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que o primeiro estágio se iniciou dentro de um prazo razoável, no entanto houve um lapso temporal de mais de três meses entre o final do primeiro estágio e o início do segundo. 4. A alegação de que o atraso na concessão de vagas foi provocado pelo fechamento dos campos de estágio durante a pandemia veio desacompanhada de provas. 5. Embora seja fato notório a paralisação de diversas atividades à época, saliente-se que a área de saúde restou sobrecarregada pelo excesso de trabalho e demanda de pacientes, além do período de pandemia do covid-19 ter iniciado em 11.03.2020, ou seja, anteriormente ao primeiro estágio disponibilizado à autora, o que torna a justificativa de defesa frágil. 6. Falha na prestação de serviços. 7. Dano moral configurado. Verba bem arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição e pagamento da dívida não reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros. Temo inicial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior de justiça. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Ausência de regularização após regular intimação. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação proposta contra companhia aérea ré, condenando as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. As autoras alegam que o atraso no voo sem assistência adequada gerou abalo moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pretendida indenização ante o corte no fornecimento de água. Desacolhimento. Improcedênica. Fato motivado pelos próprios autores, useiros e vezeiros no pagamento atrasado das contas embora sabendo por ser notório que essa falta de pagamento pode acarretar o corte de fornecimento de água, não podem os autores pretender compensação por dano moral em face de uma situação que eles próprios criaram. Religação, ademais, imediata após constatado o pagamento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º SOBRE AS «ASTREINTES OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA PELA DEVEDORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Imputação do pagamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. Agravo de Instrumento - processual - cumprimento de sentença definitivo - pagamento extemporâneo faz incidir as penalidades legais previstas no §1º do CPC, art. 523 - desnecessidade de prestação de caução em execução definitiva - excesso não verificado - decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote