(DOC. VP 388.7487.1431.1778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO QUE DÁ ENSEJO AO CANCELAMENTO DO AJUSTE E A EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. HIGIDEZ DO DEVER DA CONSUMIDORA DE ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:1. O banco réu interpôs recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando o reajuste das faturas vencidas e vincendas para o valor original de R$ 152,81, conforme contrato de renegociação de dívida, além da disponibilização de boletos e suspensão de cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação do pagamento das parcelas do contrato de renegociação de dívida; (ii) se houve

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