Jurisprudência sobre
atraso no pagamento de prestacao

351 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

autora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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352 - TJSP. Processual. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento por falta de pagamento de prestações desde janeiro de 2023. Falta de comprovação do pagamento das faturas atuais. Legitimidade do corte, mesmo em se tratando de serviço essencial, que não tem natureza gratuita e se presta mediante contrapartida pecuniária do consumidor. Falta dos requisitos para concessão da tutela de urgência no sentido do restabelecimento do serviço. Decisão denegatória confirmada. Agravo de instrumento do autor não provido.

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353 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E MONTAGEM DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. ALEGADO ATRASO E VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ SUSTENTA CULPA DA AUTORA QUANTO AO ATRASO, E QUE NÃO ERA RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTATADOS. MENSAGENS TROCADAS ENTRE A REQUERENTE E O ARQUITETO DEMONSTRAM QUE A CONTRATANTE AINDA ESTAVA COMPRANDO MATERIAIS NO MÊS SEGUINTE AO PREVISTO PARA O TÉRMINO. INVIÁVEL IMPOR A CULPA INTEGRAL À REQUERIDA PELO FATO. CONTUDO, AS CONVERSAS INDICAM INSATISFAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DE ALGUNS ITENS E MONTAGENS. POSSÍVEL ABATIMENTO DO PREÇO. ART. 18, § 1º, III, DO CDC. ABATIMENTO EM 40% SOBRE O PREÇO TOTAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIOS NÃO SANADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO DANO MATERIAL PELA TROCA DO PAPEL DE PAREDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE PARA O ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO CONTRATADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. APLICANDO O ABATIMENTO DE 40%, NÃO HÁ SALDO A SER PAGO PELA CONTRATANTE. MANTIDA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.

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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de pagamento voluntário. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento voluntário. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pagamento indevido e sem justa causa. Situação não reconhecida pela corte estadual. Matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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356 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da unidade. Sentença de procedência, condenando a parte ré a providenciar a expedição do habite-se e concluir as obras das áreas comuns do condomínio, a restituir os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, em lucros cessantes, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e ainda a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00. Apelo da incorporadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 25, § 1º.

«Cinge-se a controvérsia recursal à legitimidade passiva da recorrente, à aplicabilidade do CDC na hipótese sub judice, à perda de objeto em relação à obrigação de fazer, consubstanciada na conclusão das obras na área comum do condomínio e na concessão do habite-se, bem como a analisar se a parte autora faz jus aos lucros cessantes, à devolução da taxa de obra pela parte ré e à indenização por danos morais e o quantum indenizatório. Relação existente entre os litigantes que é de caráter consumerista, não tendo a parte ré comprovado que o autor adquiriu o imóvel para fins de investimento. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não lhe assiste razão, visto que a construtora e a incorporadora atuam em nítida relação de parceria, afigurando-se evidente e inafastável a solidariedade entre as rés para responderem por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º. No que tange à alegação de perda de objeto quanto à obrigação de fazer, consistente na concessão do habite-se e na conclusão das obras na área comum do condomínio, assiste razão à apelante, na medida em que de fato se verifica que o habite-se para o bloco 9, onde se situa a unidade adquirida pelo autor, já foi concedido, e que toda a área de lazer, a academia e demais partes comuns, se encontram acabadas, conforme se infere das fotos anexadas pela ré com os embargos de declaração opostos em face da sentença. No mérito, a ré não logrou comprovar a ocorrência de quaisquer excludentes de sua dentre aqueles previstos no CDC, art. 14, § 3º, para justificar o referido atraso. As justificativas apresentadas em sua defesa (chuvas torrenciais que ocasionaram a queda de barreiras e interrupções na principal via de acesso ao local da obra, dois embargos à obra pelo Ibama, em janeiro e junho de 2010 e imprevisibilidades de ordem técnica) constituem questões afetas ao risco do empreendimento, configurando fortuito interno, incapazes de eximir a parte ré da responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Contrato entabulado entre as partes dispõe que o prazo para a conclusão das obras era o dia 10/08/2011, com tolerância de 180 dias, verificando-se que o habite-se foi concedido em 06/12/2012, sendo que a efetiva entrega do imóvel ocorreu em 28/05/2013, conforme termo de recebimento da unidade, sem que as obras das partes comuns estivessem finalizadas, segundo se verifica nas fotos anexadas pelo autor. ... (Continua)

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357 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO - ATRASO NO PAGAMENTO - FATO INCONTROVERSO - ASSERTIVAS RELACIONADAS AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONSERTOS NO IMÓVEL - VISTORIA FINAL - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA CONDUTA DA LOCATÁRIA - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

interposição da apelação antes do julgamento dos embargos declaratórios que integram a sentença não tem o condão de configurar a intempestividade do apelo, porque, quando muito, apenas surge para o apelante a possibilidade de retificar ou ratificar as razões já interpostas, nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo réu, alegando ilegitimidade passiva; incompetência da Justiça Estadual; inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de dano morais. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento parcial. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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360 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que se considere provado algum atraso no pagamento dos salários de dezembro de 2004, janeiro de 2005 e gratificação de Natal de 2004, ainda assim remanesce a justa causa por abandono de emprego, matéria que não é objeto de questionamento no recurso interposto. ... (Continua)

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361 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que as Rés sejam compelidas entregar o imóvel por ele adquirido, além do pagamento de multa contratual e de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar as Rés, solidariamente, ao pagarem cláusula penal compensatória de 2% sobre os valores pagos pelo Autor e da cláusula penal moratória de 0,5% sobre os valores pagos pelo Autor por mês de atraso na entrega da obra, devendo ser considerado o período de 12/2014 a 04/2016, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Apelação das Rés. Relação jurídica existente entre as partes que é de consumo, e, por isso, as Apelantes, fornecedoras de serviço, respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo Apelado, decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Atraso na entrega do imóvel que ficou demonstrado, ainda que considerada a tolerância de 180 dias, ficando evidenciada a mora das Apelantes no período de 28/12/2014 a 01/04/2016. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Aplicação das multas compensatória e moratória, para o caso de atraso na entrega da obra, que foi estabelecida contratualmente. Sentença que, com acerto, fixou a incidência da multa moratória no período de 28/12/2014 (data em que a obra deveria ter sido concluída, considerando o prazo de tolerância) a 01/04/2016 (data em que o Apelado efetivamente recebeu as chaves do imóvel). Dano moral configurado. Quantum da condenação fixado com moderação, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TRAJETO. AUMENTO DEMASIADO NO DE TEMPO DE ESPERA DE CONEXÃO EM DESTINO INTERNACIONAL, QUE DEMANDOU PERNOITE CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA. ATRASO DE MAIS DE DEZENOVE HORAS EM VÔO DE VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AO CONSUMIDOR PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 914,54 (novecentos e quatorze reais e cinquenta a quatro centavos) por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Cinge-se a controvérsia exclusivamente ao valor da verba indenizatória fixada. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória majorada para R$ 11.000,00 (onze mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, NAS MODALIDADES DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS AOS AUTOS COM PREVISÃO DE PRAZOS DISTINTOS PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. COTEJO ENTRE OS PRAZOS CONTRATUAIS PARA APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO CDC, art. 47. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU VERIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS (COMO EXEMPLO, A COTA CONDOMINIAL) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE OS DANOS EMERGENTES POSTULADOS DEMONSTRARAM QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA FINALIDADE LOCATÍCIA, MAS SIM DE RESIDÊNCIA, CERTO, ADEMAIS, QUE NÃO É POSSÍVEL A INDENIZAÇÃO NAS DUAS MODALIDADES, SIMULTANEAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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364 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviço. Cobrança. Prova testemunhal. Dolo ou culpa. Não demonstrados. Poderes conferidos. Excesso.Não caracterizado. Serviços contratados. Pagamento devido. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.

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365 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte terrestre de passageiros. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da autora que pleiteia a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10.000,00. Admissibilidade em parte. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso, e chegada ao destino final nove horas depois do horário contratado. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade comprovados. Ausência de causa excludente. Danos morais causados à autora em virtude da ausência de assistência material, demonstrando um total desrespeito, que além de suportar um atraso superior a mais de nove horas, passou a madrugada na rodoviária, não tendo sido oferecido o mínimo de assistência, como alimentação e hospedagem em lugar seguro, enquanto não chegasse o coletivo, que partiu somente no dia seguinte às 7h00 da manhã. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 3.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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366 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais no importe de R$ 2.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora postulando a majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino final com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Embarque e desembarque lento de passageiros que se trata de risco inerente à atividade da parte ré, caracterizando-se como fortuito interno. Ausência de prova nos autos de que foi prestada a devida assistência material para a autora. Parte autora que perdeu compromisso profissional. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00, que deve ser mantido, conforme os Precedentes desta C. Câmara, sendo suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença mantida.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM NOVO VOO, CUJA PARTIDA SE DEU COM ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS DE DIFERENÇA DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO PARA CHEGADA, QUE IMPORTOU NA PERDA DE CONSULTA DENTÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidora reclamou de atraso em voo operado pela Requerida, para o trecho Foz do Iguaçu x Rio de Janeiro. ... (Continua)

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368 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA ARREMATAÇAO. ARREMATANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PRAZO ESTABELECIDO. MEDIDA QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.

No decurso de cumprimento de sentença, o Juízo de origem determinou o cancelamento da arrematação, devido a ausência do pagamento das parcelas estabelecidas. 2. Uma vez configurado o inadimplemento, incide a previsão contida no CPC, art. 895, § 5º. ... (Continua)

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369 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Portaria 714/93-Mpas. Pagamento parcelado de diferenças de benefício previdenciário. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento da última parcela. Impossibilidade de alteração do acórdão recorrido em prejuízo do único recorrente. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o pagamento sido efetuado de forma escalonada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal coincidirá com a data da quitação da última prestação, uma vez que, nos termos do art. 4 o. do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante o parcelamento.... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pagamento. Ausência de comprovação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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371 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, QUE ESTABELECE INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, SOMENTE SENDO AFASTADA POR QUESTÕES DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO, NOS MOLDES DO CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM A MULTA, A TEOR DO JULGAMENTO DO RESP 1.631.485/DF, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 971), FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE: ¿HAVENDO CLÁUSULA PENAL (MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA) NO SENTIDO DE PREFIXAR, EM PATAMAR RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO, NÃO CABE A CUMULAÇÃO POSTERIOR COM DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª AUTORA E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DO 2º AUTOR. É INEGÁVEL QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA TROUXE ANGÚSTIA E APREENSÃO AOS AUTORES, DADA À FRUSTRAÇÃO DE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. HÁ, SIM, OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE, QUE NÃO PODEM PRESCINDIR DE REPARAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM COMO, MULTA MORATÓRIA.

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373 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR. 1)

Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação da requerida de ausência de interesse de agir do autor. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Acordo aventado pela demandada incomprovado nos autos. Resistência da demandada, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Alimentos. Embargos a execução. Pagamento in natura. Pedido de compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação civil pública objetivando o pagamento tempestivo do honorários médicos. Ausência de relação de trabalho. Discussão sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Plano collor. Decisão 59/1994 do tcdf. Pagamento parcelado. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Prescrição quinquenal não configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - É no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. (AgRg no AREsp 442.669/AC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURM, julgado em 10/6/2014, DJe 4/8/2014). ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços de desembaraço aduaneiro. Responsabilidade pelo pagamento de tributos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CPC, art. 535. Não violação. Julgamento extra, citra ou ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Omissão não configurada. Pagamento. Compensação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo, não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de compensação por danos morais ajuizada por passageira em face de companhia aérea, em razão do atraso de voo nacional por aproximadamente 24 horas. ... (Continua)

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381 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13467/2017. 1. DOBRA DE FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. 2. FGTS. DELIMITAÇÃO RECURSAL . 3. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO SEM DESTAQUE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Na mesma direção, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO INTERGRAL TODOS OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Do caso concreto. Demanda na qual o Autor alega o descumprimento contratual por parte da empresa Ré, decorrente do atraso na entrega de sua unidade imobiliária, pugnando pela rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a condenação da parte Ré à devolução integral dos valores pagos, ao pagamento da multa convencional, prevista na cláusula 31ª do Contrato e de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes e por dano moral. ... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Serviços de Telefonia - Decisão que dentre outras deliberações, aplicou as regras do CPC, invertendo o ônus da prova para que a ré comprove que houve o religamento da linha telefônica mencionada na petição inicial, no prazo de 72 horas, após o pagamento das faturas em atraso e que houve a prévia notificação a respeito, não bastando a juntada de telas sistêmicas, ressaltando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução - IRRESIGNAÇÃO da companhia telefônica ré - Pretensão de afastamento da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório - POSSIBILIDADE - Fase de saneamento - Questão controvertida relativa à análise da falha na qualidade da prestação dos serviços - Regra de instrução e não de julgamento - Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova requerida pelas partes é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não se evidencia fundamento suficiente para aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Empresa autora que não pode ser qualificada como consumidora final, porquanto utiliza o serviço de telefonia, como insumo para o desenvolvimento de sua atividade comercial, tendo alegado que a interrupção do sinal de telefonia prejudicou o contato com clientes, gerando prejuízos financeiros - Reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova - Inteligência do CPC/2015, art. 373 - Inaplicabilidade do CDC - Atribuído à ré o ônus atinente ao ponto controvertido, devendo comprovar que não houve demora no restabelecimento da linha no prazo de 72 horas após o pagamento das faturas em atraso e que houve prévia notificação - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Execução. Juros sobre capital próprio. Condenação ao pagamento no título exequendo. Presença de coisa julgada.

1 - Transitada em julgado a prestação jurisdicional e formado o título executivo com a inclusão dos juros sobre o capital próprio não cabe, em sede de cumprimento de sentença, o seu afastamento em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... (Continua)

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385 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PREFERENCIAL DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO. DESCABIMENTO.

NÃO OBSTANTE O DISPOSTO PELO CODIGO CIVIL, art. 267, TAL REGRA NÃO SE SOBREPÕE AO BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO PREVISTO NO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INDEVIDA A EXTENSÃO DA PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Devolução de valores. Ausência de prova. Pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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387 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado e de correção do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Inconformismo justificado somente em relação ao quantum indenizatório. Transporte aéreo nacional. Parte autora que teve seu voo cancelado, sendo realocada em outro voo, chegando ao destino com um atraso de 24 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso. Quantum indenizatório que, contudo, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento sofrido sem acarretar enriquecimento indevido, considerando que a parte ré prestou assistência material e que não há prova de que a parte autora tenha perdido consulta médica em decorrência do atraso. Correta a r. sentença ao fixar a incidência da correção monetária desde a decisão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e os juros de mora a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida.

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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. ... (Continua)

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389 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Compra e venda de imóvel na planta. Pagamento de entrada mais o financiamento pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida". Entrega do imóvel condicionada a valor residual não previsto no contrato.

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390 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes quando praticado por terceiro não beneficiário. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes quando cometido por servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário que pratica a fraude, sendo consumado no momento do pagamento da primeira prestação do benefício indevido. Precedentes. ... (Continua)

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391 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Quitação das verbas rescisórias. Multa do parágrafo 8º art. 477 CLT.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical («homologação - parágrafo 1º artigo 477 CLT), porque a lei não fixou prazo para que sejam cumpridas, nem exigiu que fossem cumpridas no mesmo prazo de quitação. E a norma de caráter penal deve ser interpretada de forma restrita (inciso II e parte final do inciso XXXIX CF/88, art. 5º). Assim, essa multa somente pode ser exigida quando a quitação das verbas rescisórias não tiver ocorrido no prazo previsto em lei (alíneas «a e «b parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal).... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA.

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394 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « No caso, não obstante a apresentação de alguns documentos, o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho em relação à reclamante, a exemplo do não fornecimento de vale-transporte, além da falta de pagamento de auxílio alimentação e FGTS, demonstra a insuficiência da fiscalização empreendida pelo segundo reclamado, deixando evidente a culpa in vigilando que autoriza a sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à autora, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI, do TST. Não bastasse, o segundo reclamado não demonstrou a existência de um representante seu responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato em relação às obrigações laborais, descumprindo dever legal previsto na Lei 8.666/1993, art. 67, caput (pág. 1211) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de salário e de verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à exceção do atraso reiterado no pagamento dos salários, a inadimplência das verbas rescisórias ou a falta de anotação da baixa na CTPS não ensejam, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa, « Esta Turma julgadora adota o entendimento de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, constitui motivo suficiente a caracterizar a ocorrência de danos morais. Trata-se de dano moral in re ipsa e que, portanto, prescinde de prova da ocorrência de situação concreta que tenha causado lesão à esfera da personalidade do ofendido"(pág. 1212). Entretanto, não se dessume dos autos se tratar o caso de atraso reiterado de pagamento de salários. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio extrapatrimonial do empregado, a decisão deve ser reformada . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.

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395 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Novo prazo de carência. Abusividade caracterizada. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«... É abusiva a cláusula acima, quando suspende o atendimento do plano de saúde em razão do inadimplemento tão-somente de uma prestação mensal. Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma: ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Ausência. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM BASE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ausência de dosimetria da pena de pagamento de multa civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial. No caso, suposta ausência de dosimetria da pena de pagamento de multa civil. , impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

«2 - Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que as provas dos autos demonstrariam que os contratos de prestação de serviço que deram ensejo à subjacente ação não teriam sido efetivamente cumpridos, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Ônus. Pagamento. Honorários periciais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

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400 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da construtora por falha na prestação do serviço, decorrente da entrega tardia de unidade habitacional com graves vícios estruturais. O juízo de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Pedido de restituição de taxas e despesas julgado improcedentes. ... (Continua)

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