Jurisprudência sobre
atraso no pagamento de prestacao

101 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

«1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

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102 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de atraso no pagamento. Impossibilidade. Serviço público essencial à vida em sociedade, ademais, na atual fase processual, sequer há certeza quanto ao débito ou a seu valor, já que apurado de forma unilateral pela concessionária. Admissível, ainda, a imposição de multa diária visando ao cumprimento da decisão judicial. Recurso provido.

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103 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - ORLANDO / MIAMI / SÃO PAULO - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO - 36 HORAS APÓS - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Do mérito que reconheceu a falha na prestação do serviço - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. ... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, I, PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1,0% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, DE SETEMBRO DE 2014 ATÉ AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE"; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA OBRA INCONTROVERSO. INEQUÍVOCA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDADA. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CLAUSULA PENAL DEVIDA. ENTENDIMENTOO DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de erro. Falta de prequestionamento. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

«1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de contrato administrativo. Pagamento em atraso. Cobrança de diferenças de correção monetária e juros de mora devidos. Termo inicial da prescrição. Data do pagamento a menor. Insurgência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 55, II. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, a condenação da autarquia estadual ao pagamento de correção monetária e juros de mora, decorrentes de atrasos de pagamentos relativos a medições realizadas na execução de Contrato Administrativo, o qual tem por objeto a execução de serviços de conservação de rodovias. ... (Continua)

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108 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - PAGAMENTO DA QUANTIA - ATRASO NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DESCABIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE ALEGA TER FICADO 27 (VINTE E SETE) DIAS SEM PODER TRABALHAR DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO - PLEITEIA O RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO, COM A REDUÇÃO DO DESCONTO PELO CUSTO OPERACIONAL PARA 20% - DESCABIMENTO - PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM - COMPROVAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA EM 10 (DEZ) DIAS UTEIS, A ENSEJAR EM ATRASO SOMENTE DE 20 (VINTE) DIAS - VALOR DE DESCONTO POR CUSTO OPERACIONAL - PERCENTUAL DE 40% FIXADO NÃO SE MOSTRA ELEVADO E ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES - DANO MORAL CONFIGURADO.

entrega do bem ocorreu em 04/05/2023, na mesma data da propositura da presente ação, conforme consulta ao cadastro do processo junto ao sistema SAJ e a multa diária tendo como fim compelir ao cumprimento da obrigação, no caso a entrega do veículo ao autor, estando cumprida a obrigação no ato da propositura da ação esvai-se o interesse de agir ao autor de obter resposta jurisdicional, por inócua e desnecessária e, portanto, houve a perda superveniente do interesse de agir em relação à multa diária. ... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA ADUZINDO QUE O ATRASO OCORREU PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE EM SOLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE NÃO ISENTA A EMPRESA DE AVIAÇÃO DE INDENIZAR PELOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS IMPOSTOS AOS CONSUMIDORES POR CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS VISANDO MINORAR SEUS PREJUÍZOS EM SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. ATRASO DE CERCA DE DOZE HORAS DE CHEGADA AO SEU DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviço de telefonia. Ajuste para pagamento parcelado de débito. Cobrança enviada à autora da ação indenizatória relativas a prestações já pagas. Hipótese, todavia, em que as parcelas foram pagas após a data dos respectivos vencimentos. Exiguidade do prazo entre a data do pagamento e da cobrança. Justificativa para a falta de registro do pagamento no sistema da empresa de telefonia. Requerente que assumiu o risco da negativação, realizando o pagamento com atraso. Existência, ademais, de outros apontamentos. Abalo moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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111 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... (Continua)

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112 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... (Continua)

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113 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Limpeza pública. Ente público. Pagamento. Atraso. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Apelação e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança ajuizada contra o município. Pagamentos efetuados com atraso. Correção monetária desde o inadimplemento. Incidência de juros no período em que a municipalidade esteve em mora e a partir da citação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor a ser pago pelo município e redução do devido pela autora. Compensação. Possibilidade. Apelo do município desprovido e parcialmente provido o da autora, confirmada, no mais, a sentença em reexame necessário.

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114 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor no SERASA. Contrato. Prestação de Serviços de telefonia. Atraso no pagamento da conta. Cancelamento da linha. Ausência de notificação prévia. Dano caracterizado. Inafastável a plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido, apenas para diminuir o valor da indenização, evitando-se assim o enriquecimento sem causa por parte do apelado.

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115 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso meramente ocasional de salário e ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nesse caso, o Tribunal Superior do Trabalho tem exigido a demonstração de alguma violação específica do patrimônio imaterial do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CORSAN) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ( CULPA IN VIGILANDO ). ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CORSAN) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ( CULPA IN VIGILANDO ). ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse encargo processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93, 9.784/99 e 14.133 I 2021, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. 5 - Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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116 - TJRS. Direito privado. Indenização. Frustação de safra. Estiagem. Fato imprevisível. Não caracterização. Reparação de danos. Cabimento. Ação de indenização por perdas e danos. Requerentes que objetivam o recebimento da indenização por perdas e danos decorrentes do atraso no pagamento da entrega de soja pelos réus.

«1. A notória estiagem prolongada, na época do vencimento da dívida, implicou quebra na safra do grão e, como decorrência, redução na colheita da soja, mas não constitui hipótese de acontecimento futuro e extraordinário que autorize a invalidação dos contratos firmados. Intempérie climática que configura risco inerente à atividade agrícola e que, por isso, não pode ser considerado fato imprevisível. ... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO DE 4 (QUATRO) DIAS. BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMRPOCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO BLOQUEIO DO CARTÃO INEXISTIRIA FATURA EM ABERTO.

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118 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR ATRASO NO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO VISANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO CONCORDÂNCIA DA TITULAR QUE ALEGA O ADIMPLEMENTO. HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E COMPROVANTES DA AUTORA QUE CONFIRMAM A INADIMPLÊNCIA NO MOMENTO DO ALEGADO ATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.956/98 PARA SUSPENSÃO E RESILIÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, DE MODO QUE, NÃO SE EXIGE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO DE 60 DIAS. NO ENTANTO, NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJRJ) ... (Continua)

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120 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO DE MENOS DE 60 DIAS NO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações de ambas as partes, objetivando, pela autora, a majoração do quantum indenizatório, a devolução do valor de uma mensalidade paga do plano de saúde e a elevação de honorários sucumbenciais e, pela ré, a improcedência da condenação indenizatória ou, alternativamente, sua redução. ... (Continua)

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121 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLARO S/A. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, TV POR ASSINATURA E INTERNET. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE PAGAMENTO NAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES.

Autora que ajuizou a demanda em razão da interrupção, injustificada, dos serviços contratados (TV, telefonia e internet) em sua unidade consumidora, que totalizou o período de 48 dias. ... (Continua)

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122 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Corte da linha telefônica sem prévio aviso em razão do atraso no pagamento de acordo. Pedido de ressarcimento moral. Sentença de improcedência. Demonstração de que o corte é indevido. Dano moral verificado. Indenização devida e fixada. Apelo parcialmente provido.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIROS PERPETRADA COM UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CONTRATO, DA CONSUMIDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. FORTUITO INTERNO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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125 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Pagamento extemporâneo. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Atraso. Responsabilidade civil da administração. Falência da empresa. Aplicação das súmulas 284 do STF, por analogia, e 7 desta corte superior.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º no acórdão recorrido (que reconheceu em parte a prescrição e, na outra parte, inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e de nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e a falência da empresa), ao argumento de que o ato danoso ocorreu em setembro/1993, data em que não foi emitida a certidão negativa de débito em favor da recorrente, daí porque não consumada a prescrição.... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DEPOIS DE REALIZADO E COMUNICADO O PAGAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000, POIS EM CONSONÂNCIA COM CASOS SEMELHANTES ANALISADOS PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

requerida ultrapassou o prazo legal de 24 horas para religação da energia da unidade consumidora após comprovação do pagamento e o pedido de religação (art. 362, IV, da Resolução 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica. ... (Continua)

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127 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. O atraso no pagamento da mensalidade escolar não pode acarretar a retenção do cartão de identificação do aluno, e o conseqüente óbice de acesso às aulas, pois tal atitude caracteriza forma de cobrança vexatória, vedada pelo Código de Defesa do Consumido. Recurso parcialmente provido.

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128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação interposto por JUARILSON FERREIRA GOMES e PATRÍCIA BARBOSA BRITO GOMES e apelação adesiva interposta por ADRIANNE CAMPOS SALLES DA SILVA contra sentença da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual cumulada com aplicação de cláusula penal. ... (Continua)

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129 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Consumidor. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Termo aditivo. Pagamento. Adiamento. Mora. Prejuízo. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Vícios. Imóvel. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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130 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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131 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Prazo não implementado. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade da construtora e pagamento pelos lucros cessantes. Reexame. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Dano moral. Atraso excessivo. Reconhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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132 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Embargos à execução. Acordo homologado em juízo. Atraso no pagamento de parcela. Imposição da multa estipulada no importe de 10%, porém, delimitada sobre o percentual da prestação paga a destempo. Exegese do art. 924 do CC/16 (art. 413 do CC/2002). Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

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133 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHAVEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . SÚMULA 126/TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA OU ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A condenação ao pagamento de indenização por dano moral oriundo do atraso ou da ausência de quitação das verbas rescisórias depende da prova inequívoca do efetivo prejuízo, ou do constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou configurado. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A RIO URBE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FORA REALIZADO COM 101 DIAS DE ATRASO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. RECORRENTE QUE CONTESTA E DÍVIDA E ARGUMENTA QUE, SE EXISTENTE, O VALOR É MENOR DO QUE O PLEITEADO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CORREÇÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA NECESSITAR DA PROVA PERICIAL, EIS QUE NÃO TERIAM SIDO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS, REFERENTES À SUA QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA PÚBLICA. COMPETE AO JUÍZO A ANÁLISE DO CONTRATO, A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO E A FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES, CASO O ATRASO SEJA RECONHECIDO. SOMENTE APÓS A FIXAÇÃO DE TAIS PARÂMETROS É QUE OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ÀQUELE QUE PODERÁ REALIZAR OS CÁLCULOS, ISTO SE ELES NÃO FOREM MERAMENTE ARITMÉTICOS, COMO PARECE SER O CASO DOS AUTOS. PORTANTO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL É DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, QUE PODERÁ SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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135 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de manutenção e de engenharia de telecomunicações. Pleito visando aos encargos moratórios decorrentes de pagamentos efetuados em atraso; e ao pagamento de valores retidos indevidamente pela ré. Sentença de procedência parcial. Reexame de claúsula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... (Continua)

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136 - TJSP. Associação civil. Estatuto. Multa por atraso no pagamento de contribuição associativa. Abusividade. Não configuração. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação estatutária caracterizada pela participação dos associados nas deliberações e pela prestação de serviços de interesses comuns. Incidência das normas do Código Civil. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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137 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária - Pagamento da prestação em atraso por meio de boleto emitido pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação - Prosseguimento da relação contratual - Falta de interesse de agir na recuperação do veículo dado em garantia - Liminar de busca e apreensão cassada - Processo principal extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, vi, do cpc

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138 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lucros cessantes presumidos.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO INTEGRALMENTE NA DATA DE VENCIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - CONFIGURAÇÃO - PARCELAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN NORMATIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há de se falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao efetuar o financiamento do débito remanescente do cartão de crédito na hipótese em que o consumidor não quita a integralidade do seu valor na data do vencimento, notadamente diante da autorização legal prevista na Resolução . 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN) e de expressa previsão no contrato celebrado entre as partes.... (Continua)

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140 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Contrato de empréstimo. Descumprimento da obrigação de descontar as parcelas em conta corrente do consumidor. Cobrança de encargos por atraso no pagamento. Envio de dados para cadastro no serasa indevidamente. Dano moral. Razoabilidade e proporcinalidade. Restituição de valores pagos a maior. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de empréstimo firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor. - Restou acordado que as prestações seriam descontadas em conta corrente do consumidor Agravado. - Os descontos não foram realizados nas datas respectivas, sob alegação de que não haveria saldo na conta respectiva, incidindo encargos contratuais e comunicado de abertura de cadastro em nome do Agravado no SERASA. - Consta dos autos que haveria saldo na conta corrente à época dos vencimentos, razão por que presente a responsabilidade da financeira por descontar, posteriormente, valores indevidos, correspondentes a supostos encargos por atraso no pagamento, o qual não deveria ter existido. - O adimplemento tardio foi consequência da ausência de retenção dos valores devidos na data acertada, o que era dever da financeira Agravante, quem deve responder pelo defeito na prestação do serviço. - Envio dos dados do Agravado para cadastro de inadimplentes, o que produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor, já que ocasiona reflexos na esfera pessoal do Agravado perante terceiros. - Configurado o desconto a maior de valores na conta corrente do consumidor, cabível a restituição do montante indevidamente levantado. - Reparação do dano fixada em patamar que oferece compensação ao lesado e hábil a infligir sanção ao causador do dano. - Montante de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. MESMO APÓS EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA OS SERVIÇOS NÃO FORAM RESTABELECIDOS. UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA FINS PROFISSIONAIS. OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE CORROBORAR SUAS RAZÕES. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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142 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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143 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de locação de imóvel residencial. Tese de que houve o pagamento de uma das parcelas em atraso e a negativação indevida do nome da consumidora. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pagamento extemporâneo, acionada a garantidora do contrato. Impontualidade do consumidor no adimplemento de uma parcela que acarretou a cobrança pela utilização da garantia, cujo valor é acrescido de juros de mora e correção monetária. Exigibilidade reconhecida. Equívoco não imputável à demandada. Falha na prestação de serviços que não restou comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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144 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Atraso no pagamento de débito por período pretérito e definido, não de conta atual. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Prévio aviso. Necessidade. Reconhecimento. Manutenção da segurança para que a impetrada restabeleça os serviços de água na casa do impetrante, sem condenação em honorários advocatícios. Recurso improvido.

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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pagamento em atraso. Pleito relacionado aos juros, correção monetária e lucros cessantes. CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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146 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Pleito recursal que não merece prosperar. Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais referente ao período letivo de 2020. Ausência de pagamento das mensalidades escolares no período de abril a dezembro de 2020. Nos termos da cláusula 12, § 1º do contrato, o desconto é aplicável somente na hipótese de pagamento no vencimento da mensalidade. Em caso de atraso no pagamento, a mensalidade é devida em sua integralidade, acrescida da cláusula penal. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva. Alegação genérica de crise decorrente da pandemia e sem início de comprovação. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 616, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINISTRO. COBERTURA DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento da obrigação de cobertura de sinistro prevista no contrato de proteção veicular celebrado pelas partes, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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148 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO PAGAMENTO DE TRÊS MESES DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO PAGAMENTO DE TRÊS MESES DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA Discute-se, nos autos, se o não pagamento do salário enseja o deferimento de indenização por dano moral. Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que é devida a indenização por danos morais na hipótese do atraso ou não pagamento reiterado de salários, o que é o caso dos autos. Precedente da SDI-1 do TST. Ressalte-se que para a caracterização do atraso ou não pagamento reiterado de salários, a jurisprudência desta Corte entende que, dada a natureza alimentar do salário, o atraso ou não pagamento de três meses de salários, como é o caso dos autos, configura grave conduta da empresa e autoriza o reconhecimento dos danos morais, não se exigindo a prova do dano, uma vez que este é presumido. Há julgados. Ainda, convém destacar que no caso dos autos é fato incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 02.03.2020 a 18.08.2020, ou seja, pouco mais de cinco meses, sendo que houve o descumprimento das obrigações trabalhistas, com o não pagamento de salário, em três destes meses. Não remanesce dúvida, portanto, da caracterização do atraso reiterado de salários pela reclamada, e do dever de indenizar. Recurso de revista a que se dá provimento.

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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Atraso na entrega da obra. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. IPTU. Pagamento indevido. Ausência de posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majorados.

1 - Versa a demanda sobre rescisão de contrato de compra e venda de empreendimento em construção, em razão do atraso na entrega da obra. ... (Continua)

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150 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA FIXADA D ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

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