(DOC. VP 165.2483.1009.7300)

TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Embargos à execução. Acordo homologado em juízo. Atraso no pagamento de parcela. Imposição da multa estipulada no importe de 10%, porém, delimitada sobre o percentual da prestação paga a destempo. Exegese do art. 924 do CC/16 (art. 413 do CC/2002). Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

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