(DOC. VP 220.5111.1395.6992)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Prazo não implementado. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade da construtora e pagamento pelos lucros cessantes. Reexame. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Dano moral. Atraso excessivo. Reconhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De fato, segundo a jurisprudência do STJ, as ações envolvendo responsabilidade contratual observam o prazo prescricional decenal. Além

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