(DOC. VP 204.5280.2000.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pagamento em atraso. Pleito relacionado aos juros, correção monetária e lucros cessantes. CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote