(DOC. VP 489.6483.4105.8266) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. ADITIVO CONTRATUAL. VALIDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSIGNANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONSIGNADA. I.

Caso em exame 1. O CESTE propôs ação de consignação em pagamento em face da ALDIEM em razão da recusa desta em assinar o Termo de Recebimento Definitivo da Obra. Contrato de prestação de serviços para implementação de sistema de captação e tratamento de água, com aditivo posterior alterando prazo, preço e forma de pagamento. 2. A ALDIEM apresentou reconvenção alegando coação na assinatura do aditivo e pleiteando indenização por suposto atraso na obtenção de licenças (re

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