(DOC. VP 142.7973.3002.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pagamento indevido e sem justa causa. Situação não reconhecida pela corte estadual. Matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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