(DOC. VP 337.6060.2168.1325) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PREFERENCIAL DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO. DESCABIMENTO.

NÃO OBSTANTE O DISPOSTO PELO CODIGO CIVIL, art. 267, TAL REGRA NÃO SE SOBREPÕE AO BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO PREVISTO NO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INDEVIDA A EXTENSÃO DA PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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