Carregando…

(DOC. VP 200.5891.4001.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços de desembaraço aduaneiro. Responsabilidade pelo pagamento de tributos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade civil da agravante pelos prejuízos decorrentes da falta de pagamento de tributos, pois evidenciado que o objeto da prestação de serviç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote