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(DOC. VP 413.8802.8879.6786)

TJSP. Processual. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento por falta de pagamento de prestações desde janeiro de 2023. Falta de comprovação do pagamento das faturas atuais. Legitimidade do corte, mesmo em se tratando de serviço essencial, que não tem natureza gratuita e se presta mediante contrapartida pecuniária do consumidor. Falta dos requisitos para concessão da tutela de urgência no sentido do restabelecimento do serviço. Decisão denegatória confirmada. Agravo de instrumento do autor não provido.

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