(DOC. VP 234.1496.2484.5203) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 1153 DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve a constrição de 20% dos proventos do executado para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que possuem natureza alimentar e, portanto, se enquadraram na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios de sucumbência podem ser considerados verba

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