(DOC. VP 148.7515.5003.4900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência sobre valores pagos administrativamente. Critérios de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imputação do pagamento. Inaplicabilidade à dívidas da Fazenda Pública. Suspensão dos ônus de sucumbência. Assistência judiciária deferida. Recurso provido, no ponto.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. 2. A pretensão recursal acerca da inaplicabilidade de juros moratórios sobre os pagamentos administrativos requer o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A imputação do pagamento não pode ser oposto às dívidas da Fazenda Pública. Pre

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