(DOC. VP 200.5720.9003.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por atraso na entrega dos serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa e no contrato celebrado entres as partes, entendeu pela existência de atraso injustificado e pela parcial correção do valor fixado a título de multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte ora agravada, na qual postula a condenação da empresa ora agravante ao pagamento de valores devidos a título de multa, imposta em procedimento administrativo, em decorrência do atraso no cumprimento de prestação de serviços con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote