(DOC. VP 150.4700.1013.2300)

TJPE. Administrativo. Decisão terminativa. Recursos de agravo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Contrato de prestação de serviços. Convênio. Pagamentos realizados com atraso. Comprovação. Juros de mora previstos no contrato. Cabimento. Correção monetária devida. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A aplicação do CPC/1973, art. 557, supõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. 2. O cerne da questão cinge-se ao adimplemento por parte do Município do Recife, de parcelas relativas ao contrato firmado com a Pernambuco Participações e Investimentos S/A, correspondente ao Convênio de Cooperação Técn

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