(DOC. VP 240.1080.1717.7722)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor. Atraso no pagamento. Indenização. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Sucumbência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravada, em face do Município de Salvador, com o objetivo de obter o ressarcimento pelos danos morais advindos do atraso no pagamento de seu salário, no mês de fevereiro de 2009. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, a fim de majorar os danos morais para o valor de

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