(DOC. VP 231.2040.6543.7523)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Tema 971. Súmula 83/STJ. Cotas condominiais. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do descumprimento contratual e da responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel demandaria a análise de circunstâncias fático

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