Carregando…

(DOC. VP 210.8131.1469.7144)

STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Ação de cobrança. Objeto. Correção e juros de mora provenientes de pagamentos realizados com atraso. Contrato administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de encargos moratórios derivados do atraso no pagamento das parcelas objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva, Emergencial e de Adequação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito Federal entabulado entre as partes. Na sentença, foi extinto o processo com resolução do mérito, ante a prescrição. No TJDFT, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote