Jurisprudência sobre
acao cautelar preparatoria
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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252 - STJ. Cambial. Duplicata. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto preparatório de ação anulatória. Título sem aceite. Inviabilidade de a sustação liminar do protesto suspender o direito à execução, até o julgamento da anulatória. Possibilidade da execução, mesmo sustado o protesto. Lei 5.474/1968 (Duplicatas), art. 15, II, «a. (Precedente com doutrina e jurisprudência).
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Meio idôneo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível coma Medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). ... ()
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254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A RESPEITO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DISPÕE O TEMA 648 DO STJ QUE «É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA". ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos (REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012). ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos (REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012). ... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar preparatória e ação declaratória de inexistência de débito. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência da demandante
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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258 - STJ. Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.
«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. ... ()
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259 - TJSP. Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - CPC, art. 485, VI. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. ICMS. Preparatória para ação anulatória de débito fiscal. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Falta de interesse processual. Necessidade da prestação jurisdicional não demonstrada. Depósito que pode ser realizado com o ajuizamento da ação principal, para obtenção da tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Extinção mantida. Recurso não provido.
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261 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel com matrícula bloqueada. Admissibilidade. Hipótese. Ação de cobrança de condomínio. Bem indisponibilizado por força de medida cautelar fiscal (Lei 8397/92) . Caráter meramente preparatório. Inexistência de impedimento à alienação judicial em outro feito. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial.
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262 - TJPE. Direito comercial e processual civil. Cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título cambial e de inexistência de débito. Inexistência de relação jurídica apta a lastrear a emissão dos títulos levados a protesto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nas ações cautelar e principal e imposição de multa à parte autora por litigância de má fé. Recurso de apelação. Relação jurídica decorrente de operações comerciais devidamente comprovadas através de comprovantes de recebimento de mercadorias que ensejaram a emissão das duplicatas, e de notas fiscais de devolução com timbre da sociedade empresária devedora. Legitimidade do protesto e litigância de má fé comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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263 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar preparatória de ação de indenização por pretensos atos ilícitos praticados por integrante do Ministério Público. Matéria relacionada à responsabilidade civil do Estado, de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da Primeira Câmara de Direito Público.
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264 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 648/STJ - Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.
Tese jurídica firmada: - A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.» ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Exibição de documentos. Cautelar preparatória. Necessidade de adequação da inicial ao rito especial. Emenda. Ausência de regularização. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Deficiência de fundamentação recursal a impedir o conhecimento do recurso especial, visto que a parte recorrente não impugnou o fundamento que sustentou o aresto recorrido ao determinar a extinção da ação de exibição de documentos, consistente na ausência de emenda da inicial. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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266 - TJSP. Competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória de ação de execução por título extrajudicial. Propositura no foro competente para o julgamento da ação principal. Necessidade. Alegada incompetência absoluta do foro regional em razão do valor da causa. Descabimento. Aplicação dos artigos 54, II, alínea «b, da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça e 4º, da Lei Estadual 3947/83. Recurso não provido.
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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação cautelar. Produção antecipada. Feito preparatório de futura ação indenizatória contra a cohab-sp. Responsabilização extracontratual de órgão da administração indireta, que intermediou a locação de edifício a moradores «sem teto, exigiu obras de adaptação no prédio, e inspirou Decreto expropriatório posteriormente revogado. Insurgência contra o deferimento liminar do exame pericial. Alegação de inexistência dos requisitos específicos do «periculum in mora e «fumus boni iuris. Desacolhimento. Espécie processual, conquanto regrada pelos princípios gerais do processo cautelar, possui características diferenciadas que esmaece a confrontação daqueles dois pressupostos de mérito. Arts. 846 a 851 do CPC/1973. Ausência, ademais, de prejuízo à recorrente. Recurso desprovido.
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato e extratos de movimentação. Interesse de agir. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. De acordo com o decidido no REsp 1.349.453/MS, pelo rito do CPC, art. 543-C, «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ... ()
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269 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... ()
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270 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Solicitação administrativa de documento para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Falta de interesse de agir configurada - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada preparatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA BANCÁRIA E POSTERIOR ENCERRAMENTO - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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274 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida preparatória que é, a fim de instruir ação principal, demonstrada a existência da relação jurídica entre consumidor demandante e instituição financeira ré, bem como recusa administrativa no sentido da apresentação da documentação por aquele objetivada, mesmo mediante disposição de cobertura de custos, forçoso o processamento da ação para exibição dos documentos. Decisão reformada. Recurso provido.
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275 - TJSP. Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam. Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.
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276 - TJPE. Locação comercial. Ação de rescisão antecipada do contrato proposta pelo locatário e ação de indenização. Precedida de cautelar preparatória. Proposta pela locadora. Sentença que reconheceu a procedência da primeira e procedência parcial da segunda. Apelações. Improvimentos. Sentença mantida. Decisão unânime.
«1.É lícito ao locatário rescindir antecipadamente a locação pagando a multa, para esse fim, prevista no contrato. 2.Havendo previsão contratual expressa no sentido de que as benfeitorias realizadas no imóvel, pelo locatário, a ele se incorporam, sem direito a indenização, não é lícito se exigir do mesmo locatário o desfazimento das referidas benfeitorias ou indenização para que o locador o faça. No caso é necessário, apenas, que o locatário entregue o imóvel no estado em que se encontra e em perfeita condições. 3.Havendo pretensão resistida na medida cautelar julgada procedente deve a parte vencida arcar com o ônus sucumbencial. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar preparatória. Ajuizamento da demanda principal. Trintídio legal. Termo a quo contado do efetivo cumprimento da medida. Verificação acerca do momento em que ocorrida a completa efetivação da liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Agravo interno do município do recife/PE desprovido.
1 - O acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo para a propositura da Ação principal é contado do efetivo cumprimento da cautelar preparatória. Efetivamente, não é do primeiro ato de execução da liminar que começa a correr o prazo, e sim da sua completa efetivação. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cautelar preparatória. Prazo para a propositura da ação principal. CPC/1973, art. 806. Efetivação da medida liminar. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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279 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.
«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. ... ()
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280 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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281 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Incidental. Requerido considerado corresponsável tributário. Redirecionamento. Processo administrativo prévio. Obrigatoriedade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ, pois o que se pretende é a interpretação da legislação federal no que tange à desnecessidade de contraditório administrativo como pressuposto da responsabilização por redirecionamento da execução fiscal.... ()
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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Execução por título extrajudicial. Conexão ou continência em relação à medida cautelar preparatória de exibição de documentos. Inocorrência. Causas de pedir e pedido diferentes, não se verificando hipótese do objeto de uma abranger o da outra ação. Questão que deve ser reexaminada pelo magistrado de primeira instância quando do julgamento dos embargos do devedor à execução. Recurso não provido.
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283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal incidental. Ação executiva proposta. Violação da regra prevista na Lei 8.397/1992, art. 11 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Em se tratando de Medida Cautelar Preparatória, sua eficácia se condiciona ao prazo de 60 dias para propositura da Execução Fiscal; quando incidental, não há prazo. No caso, a ação executiva já foi proposta, sendo a cautelar apenas incidental para assegurar a própria eficácia da execução. Dessa forma, não há que se falar em violação do disposto na Lei 8.397/1992, art. 11. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC, art. 359. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir. Prévio pedido administrativo não atendido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cautelar preparatória de ação objetivando a discussão do montante cobrado pela concessionária. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É dever da parte agravante atacar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. Na espécie, a incidência da Súmula 282/STF e o argumento de que não cabe recurso especial por violação a Resolução da ANEEL não foram objeto de impugnação nas razões do agravo de instrumento. 2. Decisão agravada mantida, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção da ação cautelar por perda superveniente do objeto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar inominada ajuizada contra o estado de Tocantins objetivando antecipar a garantia referente aos débitos de ICMS cobrados em Auto de Infração 2010/001946, Processo 2010/06040/503008, relativos aos períodos de 2008 a 2010. Na sentença, o processo foi declarado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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287 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caráter preparatório. Propositura, quase que concomitante, da ação principal, sem o prévio acesso ao documento. Fato que evidencia que o mesmo não era indispensável à propositura daquela demanda. Ausência de interesse processual. Requerimento de exibição que pode ser formulado em caráter incidental. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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288 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Oferecimento de caução real visando impedir a inclusão do nome do contribuinte no CADIN. Impossibilidade. Recurso especial. Provimento. CTN, art. 206.
«1. A locução «na forma da lei, contida na parte final da Lei 10.522/2002, art. 7º, «I, impõe ao devedor o oferecimento de garantia ao Juízo na forma da legislação que rege o respectivo débito. Tratando-se de dívida de natureza tributária, incide a Lei 6.830/1980, art. 38 que prescreve: «A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos (grifou-se). ... ()
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290 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Juntada da documentação pretendida e posterior pedido de desistência da ação. Ré que manifestou anuência com o requerimento da autora, desde que esta arcasse com os honorários de sucumbência. Impossibilidade. Requerente que é beneficiária da gratuidade de justiça. Imposição do ônus da sucumbência à requerida. Cabimento. Medida preparatória que se constitui em ação judicial e não em mero incidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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291 - TJSP. Conexão. Medida cautelar de exibição de documento, preparatória de revisão de contrato e de busca e apreensão. Inexistência de conexão. Não há prejudicialidade ou conexão entre a ação de busca e apreensão com a futura ação revisional. Causa de pedir diversa. Mora do devedor que não se afasta pela propositura da ação revisional. Recurso provido para anular a decisão, afastando a conexão, e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de Origem.
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292 - TJSP. Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.
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293 - TJRJ. Apelação cível. Exibição de documentos. Contratos bancários. Prova de solicitação administrativa não atendida. REsp. Acórdão/STJ afetado ao procedimento dos recursos repetitivos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal. Réu que não junta aos autos os documentos solicitados pela autora. Obrigação de exibir mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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294 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Conta-corrente. Contrato e extratos de movimentação. Emissão de segunda via. Pagamento de tarifa. Legitimidade. Interesse de agir. Carência de ação.
«1. De acordo com o decidido no REsp 1.349.453/MS, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Reconsideração. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente concedida. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial. Data da efetivação da medida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. Precedentes.... ()
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296 - TJSP. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Requerentes pretendem cientificar o requerido da interrupção da prescrição para eventual ajuizamento de ação reparatória. Cabimento. Procedimento unilateral (não contencioso), de mera conservação de direitos, e que não resulta prevenção para o ajuizamento de eventual ação futura. Razão pela qual não se justifica a remessa dos autos a outro juízo. Decisão agravada cassada. Recurso provido.
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297 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Sequestro de numerário determinado em decisão cautelar preparatória com o intuito de garantir ação principal, e não em face da ausência de inclusão de verba em orçamento destinado à quitação de título precatório. Alegada contrariedade àADI 1.662/SP. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.
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298 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória fiscal. Prazo para a propositura da ação principal. Execução fiscal. Interpretação do Lei 8.397/1992, art. 11. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública em 3% sobre o valor da causa (R$ 12 milhões). Redução para 1% desse mesmo valor. Agravos regimentais desprovidos.
«1. O Lei 8.397/1992, art. 11 é claro ao determinar que, em sede de Medida Cautelar Fiscal preparatória, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 60 dias para a propositura da execução fiscal, a contar do trânsito em julgado da decisão no procedimento administrativo, o que somente ocorreria no caso dos autos após o exame de recurso administrativo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.222.634/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 7.8.2012; REsp. 1.026.474/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/10/2008. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar inominada preparatória à ação de indenização por vícios de construção. Indisponibilidade de bens imóveis da construtora. Plausibilidade do pleito indenizatório na ação principal. (fumus boni iuris). Sequência de alienações de imóveis e risco concreto de insolvência (periculum in mora). Requisitos da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens evidenciados. Procedência do pedido que se impõe. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da construtora.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CCB/2002, art. 884, razão pela qual não se encontra prequestionado. Além disso, nas razões do especial deixou o ora agravante de apontar eventual violação do CPC, art. 535, de 1973, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
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300 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pela demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença reformada - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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